Portaria N.º 638, 28 DE novembro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 25/2022, protocolizada nesta repartição, em 28 de novembro de 2022, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira - Presidente da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n° 011/2017

Servidor: Paulo Aparecido Aquino dos Santos

Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante no sentido de acolher a preliminar de prescrição, extinguindo a punibilidade do servidor acusado, para o fim de ABSOLVER o servidor Paulo Aparecido Aquino dos Santos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 28 de novembro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita