Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, área de terras de propriedade de Antonio Campos Vaz, e dá outras providências.
Última Atualização em:
9 de agosto de 2018 14:06
Decreto N.º 2,
24 DE novembro DE 2024
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Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, área de terras de propriedade de Antonio Campos Vaz, e dá outras providências.