Decreto N.º 107, 05 DE julho DE 2021

 A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica Revogado o Decreto n.º 116, de 14 de dezembro de 2020, o qual “Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a contar da data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Naviraí.

Naviraí, 02 de julho de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                                       Prefeita