Última Atualização em: 29 de março de 2023 13:16

Lei Complementar N.º 262, 27 DE março DE 2023

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LEICOMP262.2023 REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
 
EMENTA: Concede Reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar n° 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a presente Lei Complementar,

 

 

 

Art. 1° Ficam reajustados em 12% (doze por cento) os valores base dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Naviraí-MS, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023.

 

Art. 2° Altera os anexos I e II da Lei Complementar n° 001, de 14 de fevereiro de 2001, conforme quadros constantes no anexo único desta Lei Complementar.

 

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

PREFEITA

 

 

 

 

 

 

Ref. Projeto de Lei Complementar n.º 02/2023

Autor: Poder Legislativo Municipal

 

 

 

 

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001

Símbolo

Denominação

Quantidade

Vencimento Inicial

Carga Horária Semanal

ASS-II

Assessor de Gabinete I

03

     2.980,65

35 horas

ASS-III

Assessor de Gabinete II

03

     2.483,84

35 horas

ASS-I

Assessor de Imprensa

01

     3.311,84

35 horas

ASP-I

Assessor Parlamentar I

13

     2.483,84

35 horas

ASP-II

Assessor Parlamentar II

13

     2.152,68

35 horas

ACI-I

Auxiliar de Controle Interno

01

     4.305,34

40 horas

DAS-II

Chefe do Almoxarifado

01

     4.305,34

35 horas

DAS-II

Chefe do Setor de Patrimônio

01

     4.305,34

35 horas

DAS-II

Chefe de Gabinete

01

     4.305,34

35 horas

DAS-II

Chefe de Serviços Diversos

01

     4.305,34

35 horas

DAS-I

Diretor Administrativo

01

     6.623,64

35 horas

DCM-I

Diretor de Comunicação e Marketing

01

     6.623,64

40 horas

DC-I

Diretor de Controladoria

01

     6.623,64

40 horas

DI-I

Diretor de Informática

01

     6.623,64

40 horas

DLC

Diretor de Licitações e Contratos

01

     6.623,64

40 horas

DRH-I

Diretor de Recursos Humanos

01

     6.623,64

40 horas

DAS-I

 

Diretor Financeiro

 

01

     6.623,64

35 horas

 

 

 

 

 

Plano de Cargos de Provimento em Comissão

Grupo Ocupacional – Direção e Assessoramento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Plano de Cargos de Provimento Efetivo

Grupo Ocupacional – Administrativo

 

Símbolo

Denominação

Qualificação

Quantidade

Vencimento

Inicial

Carga Horária Semanal

ADV

Advogado

Superior – Registro OAB

01

11.301,85

20 horas

CON

Contador

Técnico – Registro CRC

01

7.285,99

35 horas

ACO

Assessor Contábil

Médio – Registro CRC

01

4.305,34

35 horas

TLADM

Técnico Legislativo - Administrativo

Médio

10

4.305,34

35 horas

 

TLI

 

Técnico Legislativo - Informática

Médio Curso Técnico em Informática com carga horária mínima de 1.000 (mil) horas

 

01

 

3.690,29

 

 

30 horas

MOT

Motorista

Fundamental

03

2.483,84

40 horas

REC

Recepcionista

Fundamental

02

2.318,27

35 horas

TEL

Telefonista

Fundamental Incompleto

03

2.318,27

40 horas

ASD

Auxiliar Serviços Diversos

Fundamental Incompleto

04

2.318,27

40 horas

VIG

Vigia

Fundamental Incompleto

06

2.318,27

40 horas

FAX

Faxineira

Fundamental Incompleto

04

2.318,27

40 horas

COP

Copeira

Fundamental Incompleto

01

2.318,27

40 horas

 

 

 

 

 

 

 

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