Lei Ordinária N.º 2541, 15 DE dezembro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Em atenção à Lei Federal n.º 14.620, de 13 de julho 2023, art. 6º, § 11º, ficam isentos do:

I – Imposto de Transmissão intervivos (ITBI), a transferência do imóvel do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para o beneficiário do imóvel construído;

II – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos imóveis destinados à habitação de interesse social, enquanto vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (FAR);

III – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre as operações relativas às construções de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessárias a viabilização de empreendimento de imóveis destinados à habitação de interesse social, enquanto vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (FAR).

Art. 2º Ficam isentos das taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se, os imóveis destinados ao atendimento de população de baixa renda em Habitação de Interesse Social, no âmbito de Programa Minha Casa Minha Vida (FAR).

Art. 3º A comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei se dá mediante citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira e o beneficiário ou informação em campo específico no arquivo de registro eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis - CRI competente.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 15 de dezembro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei 46/2023

Autor: Poder Executivo Municipal