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Última Atualização em: 13 de março de 2024 09:55
| Dispõe sobre a denominação do nome do Espaço Pedagógico de Educação Básica da GEMED. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º Fica denominado “Espaço Pedagógico de Educação Básica da GEMED", para "Centro Municipal de Formação da Educação Básica – GEMED João Batista Venâncio”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí – MS, 11 de março de 2024.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
Ref. Projeto de Lei n.º 54/2023
Autor: Poder Legislativo Municipal
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