Decreto N°26/2025: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 que especifica, e dá outras providências.
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Decreto N°25/2025: Dispõe sobre a impossibilidade de cumprimento de normas do TCE/MS quanto ao sistema e-Sfinge, e dá outras providências.
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Decreto N°23/2025: Dispõe e designa a Comissão Especial Técnica de Conferência do levantamento e reconhecimento de dívidas de restos a pagar empenhados processados/liquidados ou não, despesas não empenhadas até 31 de dezembro de 2024 e contratos em andamentos, e dá outras providências.
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Decreto N°22/2025: Delega competência ao servidor Fauze Walid Selem, que responde pelo cargo de provimento em comissão de Gerente de Geral Executivo, e dá outras providências.
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Decreto |
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Decreto N°21/2025: Delega competência ao servidor Astolfo Carlos Mendes, que responde pelo cargo de provimento em comissão de Gerente de Receita, e dá outras providências.
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Decreto N°18/2025: Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do poder Executivo de 2025.
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Decreto N°17/2025: Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.
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Decreto N°16/2025: Delega competência ao servidor Renato Napolitano de Souza, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Orçamento e Contabilidade, e dá outras providências.
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Decreto N°15/2025: Delega competência ao servidor Vanderlei Chagas, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, e dá outras providências.
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Decreto N°14/2025: Delega competência ao servidor João do Carmo Neves, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Meio Ambiente, e dá outras providências.
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Decreto N°13/2025: Delega competência ao servidor José Antônio Cordeiro Leal, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.
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Decreto N°12/2025: Delega competência ao servidor Marcelo Silveira Monteiro, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Serviços Públicos, e dá outras providências.
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Decreto N°11/2025: Delega competência ao servidor José Roberto Cardoso Ferreira, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Obras, e dá outras providências.
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Decreto N°10/2025: Delega competência a servidora Ângela Cristina Rodrigues da Cunha Castro Lopes, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Saúde, e dá outras providências.
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Decreto N°09/2025: Delega competência ao servidor André Santana Vieira, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Educação, e dá outras providências.
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Decreto N°08/2025: Estabelece novo horário de trabalho e expediente dos órgãos componentes da estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
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Decreto N°07/2025: Delega competência ao servidor Kerginaldo de Miranda de Carvalho, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Esporte e Lazer, e dá outras providências.
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Decreto N°06/2025: Delega competência ao servidor Astolfo Carlos Mendes, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Finanças, e dá outras providências.
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Acesso
à Informação