Atos Municipais

Última Atualização em: 25 de julho de 2024 10:40

Filtro de Pesquisa
Acesso Rápido

Encontre atos municipais por categorias, escolha uma das opções abaixo:

Emenda Visualizar Baixar
Lei Complementar N°139/2013:
04/07/2013 Lei Complementar
Lei Complementar N°138/2013:
04/07/2013 Lei Complementar
Lei Complementar N°137/2013:
04/07/2013 Lei Complementar
Lei Complementar N°136/2013:
04/07/2013 Lei Complementar
Lei Complementar N°135/2013:
04/07/2013 Lei Complementar
Lei Complementar N°134/2013:
04/07/2013 Lei Complementar
Lei Complementar N°133/2013:
04/07/2013 Lei Complementar
Lei Complementar N°132/2013: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/04/2013 Lei Complementar
Lei Complementar N°1424/2009: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/01/2009 Lei Complementar
Lei Complementar N°993/2000: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E MO­DERNIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVI­RAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/12/2000 Lei Complementar
Pular para o conteúdo