Atos Municipais

Última Atualização em: 29 de agosto de 2022 10:52

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Portaria N°662/2022: Concede férias aos servidores pertencentes do Quadro da Prefeitura Municipal.
19/12/2022 Portaria
Decreto N°138/2022: Altera o Decreto n.º 73 de 27 de junho de 2022, que alterou o Decreto n.º 121/2021 que “Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, para o período de 06/08/2021 à 05/08/2023”.
19/12/2022 Decreto
Decreto N°137/2022: Dispõe de forma excepcional, sobre o horário de expediente do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, no período durante o recesso anual da administração pública do Município de Naviraí, e dá outras providências.
19/12/2022 Decreto
Lei Ordinária N°2482/2022: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
 14/12/2022 Lei Ordinária
Portaria N°663/2022: Concede a gratificação denominada Função Gratificada, concedida aos servidores mencionados abaixo, e dá outras providências.
13/12/2022 Portaria
Portaria N°661/2022: Revoga a gratificação denominada Função Gratificada, concedida aos servidores mencionados abaixo, e dá outras providências.
13/12/2022 Portaria
Portaria N°660/2022: Revoga a gratificação denominada Função Gratificada, concedida aos servidores mencionados abaixo, e dá outras providências.
 13/12/2022 Portaria
Portaria N°659/2022: Dispõe sobre a concessão de gratificação concedida a servidora mencionada abaixo, e dá outras providências.
 13/12/2022 Portaria
Lei Ordinária N°2478/2022: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí - MS, e dá outras providências.
 13/12/2022 Lei Ordinária
Decreto N°136/2022: Torna público as tabelas de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, instituídas pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar n.º 012/1998, de 19 de dezembro de 1998, relativo ao exercício de 2023.
 13/12/2022 Decreto
Portaria N°658/2022: Dispõe sobre a concessão de função gratificada concedida ao servidor mencionado abaixo, e dá outras providências.
12/12/2022 Portaria
Portaria N°657/2022: Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional, aos servidores relacionados abaixo, ocupantes do cargo efetivo do grupo dos Profissionais da Educação Básica que menciona, lotada na Gerência de Educação e Cultura, e da outras providências.
 12/12/2022 Portaria
Portaria N°656/2022: Dispõe sobre a prorrogação da cedência em permuta da servidora Érica Jesuína da Silva, e dá outras providências.
 12/12/2022 Portaria
Portaria N°655/2022: Dispõe sobre a concessão de Promoção Funcional, à servidora mencionada abaixo, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Infantil, lotada na Gerência de Educação e Cultura, e da outras providências.
12/12/2022 Portaria
Decreto N°135/2022: Denomina Extensão Professor Luiz Carlos Mantoam, a Escola mencionada abaixo, e dá outras providências.
12/12/2022 Decreto
Lei Ordinária N°2481/2022: Concede Abono Pecuniário aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
12/12/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2480/2022: Revogam-se as Leis n.º 2.251/2020 e n.º 2.317/2021, e dá outras providências.
12/12/2022 Lei Ordinária
Decreto N°134/2022: Dispõe sobre o regime legal de licitações e contratos administrativos a ser utilizado no âmbito da administração pública municipal, com vistas a regulamentação e efetiva implementação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências.
 12/12/2022 Decreto
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