Atos Municipais

Última Atualização em: 25 de agosto de 2022 14:22

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Lei Ordinária N°2473/2022: Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e combate ao desperdício de alimentos.
 10/11/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2472/2022: Institui o programa de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal no Hospital Municipal de Naviraí, nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde e nos hospitais da rede privada do Município de Naviraí/MS.
 09/11/2022 Lei Ordinária
Decreto N°126/2022: Dispõe de forma excepcional, sobre o horário de expediente dos órgãos componentes da estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, no dia 10 de novembro de 2022, e dá outras providências.
09/11/2022 Decreto
Portaria N°601/2022: Exonerar a pedido a servidora Daiane Francisca dos Santos Canoff de Moraes, do cargo de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências.
04/11/2022 Portaria
Decreto N°123/2022: Declara ponto facultativo nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal no dia 14 de novembro de 2022, e dá outras providências.
 04/11/2022 Decreto
Decreto N°121/2022: Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Naviraí – UFN, para vigorar no exercício de 2023.
 03/11/2022 Decreto
Decreto N°120/2022: Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.
 03/11/2022 Decreto
Decreto N°119/2022: Estabelece valores e critérios para o lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.
03/11/2022 Decreto
Decreto N°118/2022: Altera o Decreto nº 70/2022, que dispõe sobre a nova composição do Corpo Técnico Multidisciplinar da Gerência Municipal de Meio Ambiente, responsável pela análise e avaliações de atividades consideradas como de impacto Ambiental local, e dá outras providências.
 03/11/2022 Decreto
Portaria N°596/2022: Concede férias ao servidor Renato Napolitano de Souza, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Orçamento e Contabilidade; Designa servidora que menciona, e dá outras providências.
 31/10/2022 Portaria
Portaria N°595/2022: Concede férias a servidora Lucinéia Pulquério Garcia Franciscatti, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Assistência Social; Designa servidora que menciona, e dá outras providências.
 31/10/2022 Portaria
Portaria N°594/2022: Exonerar a pedido a servidora Debora Jabs, do cargo de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências.
 31/10/2022 Portaria
Portaria N°593/2022: Designa a servidora Lenilda Gomes da Cruz de Oliveira, para exercer a função gratificada de Secretária da EMEF Marechal Rondon, e dá outras providências.
27/10/2022 Portaria
Portaria N°592/2022: Declara pena disciplinar de demissão ao servidor que menciona, ocupante do cargo de provimento efetivo de coveiro, e dá outras providências.
 27/10/2022 Portaria
Portaria N°591/2022: Ratifica os pedidos de licença por motivo de doença, em pessoas da família, homologados pela junta médica, e dá outras providências.
27/10/2022 Portaria
Portaria N°590/2022: Ratifica os pedidos de licença homologados pela junta médica, e dá outras providências.
27/10/2022 Portaria
Lei Ordinária N°2471/2022: Acrescenta, revoga e altera artigos da Lei Municipal n.º 2.309 de 17 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
 27/10/2022 Lei Ordinária
Portaria N°589/2022: Dispõe sobre o credenciamento de Policiais Militares, pertencentes ao Quadro Permanente do Estado de Mato Grosso do Sul, para executar fiscalização de trânsito em âmbito Municipal, e dá outras providências.
 26/10/2022 Portaria
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