Atos Municipais

Última Atualização em: 30 de agosto de 2022 15:47

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Lei Complementar N°237/2022: Regulamenta a gratificação por produtividade dos fiscais de Obras e Postura, Fiscal de Rendas I e Fiscal Tributário e Obras I, lotados na Gerência de Obras do Município de Naviraí e dá outras providências.
25/04/2022 Lei Complementar
Lei Complementar N°236/2022: Altera a Lei Complementar n.º 025/2000 que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração; Lei Complementar n.º 42/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal e a Lei Complementar n.º 189/2017 que estabelece as competências e atribuições do cargo de provimento efetivo, normatizando a produtividade das atividades de administração e fiscalização tributária, e dá outras providências.
 25/04/2022 Lei Complementar
Decreto N°47/2022: Dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Naviraí, a partir de 01 de maio de 2022; Revogada o Decreto que menciona, e dá outras providências.
 25/04/2022 Decreto
Portaria N°176/2022: Nomeia Comissão Especial de Avaliação para a finalidade que menciona, e dá outras providências.
 13/04/2022 Portaria
Portaria N°219/2022: Dispõe sobre aumento do percentual de gratificação, concedido aos servidores relacionados no quadro abaixo, ocupantes de cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 13/04/2022 Portaria
Portaria N°218/2022: Nomeia candidatos aprovados no Concurso Público Municipal de Provas e de Títulos n.º 001/2016, e dá outras providências.
 13/04/2022 Portaria
Portaria N°217/2022: Revoga a Portaria n.º 659 de 02 de agosto de 2019, que designa servidores para atuarem como Agentes de Desenvolvimento no Município de Naviraí, e dá outras providências.
13/04/2022 Portaria
Portaria N°216/2022: Concede férias aos servidores pertencentes do Quadro da Prefeitura Municipal.
13/04/2022 Portaria
Portaria N°215/2022: Altera a Portaria 280/2021 que dispõe sobre a composição da Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Naviraí – CMMA-PME-Naviraí, e dá outras providências.
 13/04/2022 Portaria
Portaria N°214/2022: Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família, aos servidores que menciona, e dá outras providências.
 13/04/2022 Portaria
Portaria N°213/2022: Ratifica os pedidos de licença homologados pela junta médica, e dá outras providências.
 13/04/2022 Portaria
Portaria N°211/2022: Concede gratificação, denominada Função Gratificada, aos servidores que menciona, e dá outras providências.
13/04/2022 Portaria
Portaria N°210/2022: Revoga a gratificação denominada Função Gratificada, concedida aos servidores denominados na tabela abaixo, e dá outras providências.
 13/04/2022 Portaria
Portaria N°208/2022: Eleva o percentual de gratificação, concedido aos servidores relacionados no quadro abaixo, ocupantes de cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
13/04/2022 Portaria
Decreto N°49/2022: Altera o Decreto n.º 121 de 17 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, para o período de 06/08/2021 à 05/08/2023”.
13/04/2022 Decreto
Decreto N°42/2022: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Administração, visando à contratação temporária de Assistente Administrativo e Recepcionista, e dá outras providências.
13/04/2022 Decreto
Lei Ordinária N°2415/2022: Dispõe sobre a alteração da redação da Lei n.º 2.046 de 18 de maio de 2017, que trata sobre a concessão de auxílio alimentação, aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
 13/04/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2414/2022: Desafetação de uso público e transfere para o domínio do Município, as áreas que menciona, e dá outras providências.
13/04/2022 Lei Ordinária
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