Lei Ordinária N°2389/2021: Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores da Educação Básica do município de Naviraí-MS.
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Lei Ordinária N°2388/2021: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2387/2021: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Naviraiense de Imprensa Profissional - ANIP.
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Lei Ordinária N°2386/2021: Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no município de Naviraí e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2385/2021: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS.
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Lei Ordinária N°2384/2021: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.500,00m², localizada no Distrito Industrial Jardim Paraíso, denominada Lote 01-A, da Quadra R, para a empresa TIAGO LEONI COSENDEI EIRELI, e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2383/2021: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Naviraí.
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Lei Ordinária N°2382/2021: Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS.
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Lei Ordinária N°2381/2021: Autoriza a doação de área de terras com 1.233,88m², Lote 2A da Quadra 01, para a União.
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Lei Ordinária N°2380/2021: Altera a redação do artigo 6º da Lei n.º 2.372 de 18 de outubro de 2021.
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Lei Ordinária N°2379/2021: Altera o nome da Estrada Vicinal Municipal NV-32 denominada na Lei Nº 2.367, de 30 de setembro de 2021, a qual dispõe que "Fica Instituída como Estrada Vicinal Municipal, denominando-a "Estrada NV-32", a área que menciona, e dá outras providências".
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Lei Ordinária N°2378/2021: Instituí, no âmbito do Município de Naviraí, o aluguel social emergencial a ser concedido às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
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Lei Ordinária N°2377/2021: Acrescenta o parágrafo único ao art. 3° da Lei n° 2.268, de 04 de maio de 2020, que "Cria o programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" no município de Naviraí".
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Lei Ordinária N°2376/2021: Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Socioeducativo Belém - Amor em Ação - INSBA.
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Lei Ordinária N°2375/2021: Desafetação de uso público e transfere para o domínio do Município, as áreas que menciona, e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2374/2021: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal n.º 69/2017 e Lei Federal n.º 13.019/2014, com o INSTITUTO RECICLEIROS e com a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEIS DE NAVIRAÍ E REGIÃO; Revoga a Lei 2.231/2019 e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2373/2021: Altera dispositivos da Lei n° 1.496, de 21 de dezembro de 2009, que "Institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí.
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Lei Ordinária N°2372/2021: Estabelece a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo das sessões públicas de licitações realizadas pela Administração Pública Municipal em Naviraí.
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Lei Ordinária |
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Acesso
à Informação