Atos Municipais

Última Atualização em: 5 de setembro de 2022 13:48

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Lei Ordinária N°2359/2021: Dispõe sobre o programa Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Naviraí e dá outras providências.
 06/10/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2358/2021: Dispõe sobre a integração de tutores, curadores e mulheres chefes de famílias monoparentais de pessoas com comorbidade até os 18 (dezoito) anos, nos grupos prioritários, na campanha de vacinação em decorrência de pandemia, no município de Naviraí, e dá outras providências.
 06/10/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2357/2021: Institui a política municipal de incentivo e fomento para a criação de Cooperativas de Trabalho no Município de Naviraí, de modo a combater os nefastos impactos da pandemia da Covid-19, nos postos de trabalho e no sustento das famílias.
 06/10/2021 Lei Ordinária
Lei Complementar N°227/2021: Fixa o valor do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combates a endemias, e dá outras providências.
06/10/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°226/2021: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
 06/10/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°225/2021: Dispõe sobre a concessão de reajustes aos servidores públicos municipais que não atingem o teto do salário mínimo em seus vencimentos básicos, e dá outras providências.
 06/10/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°224/2021: Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não tributário, para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
 06/10/2021 Lei Complementar
Decreto N°136/2021: Dispõe sobre a implantação temporária e critérios de avaliação de produtividade dos profissionais enfermeiros, fisioterapeutas e farmacêuticos e da outras providências.
06/10/2021 Decreto
Decreto N°134/2021: Dispõe sobre a criação e implementação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, para execução do Projeto Titula Brasil, e dá outras providências.
 06/10/2021 Decreto
Portaria N°538/2021: Exonera a pedido, a servidora Alda Aparecida de Oliveira Custódio, do cargo de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências.
 06/10/2021 Portaria
Portaria N°537/2021: Concede prorrogação da licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, à servidora Ariadne Rosa Pereira, e dá outras providências.
 06/10/2021 Portaria
Portaria N°536/2021: Concede gratificação, denominada Função Gratificada II, ao servidor efetivo Gilberto Paulo Silva, e dá outras providências.
06/10/2021 Portaria
Portaria N°535/2021: Nomeia Sueli Aparecida Faust da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
06/10/2021 Portaria
Portaria N°534/2021: Revoga a gratificação denominada Função Gratificada II, concedida à servidora Sueli Aparecida Faust da Silva, e dá outras providências.
 06/10/2021 Portaria
Portaria N°533/2021: Nomeia Amanda Ferreira Almeida, para ocupar cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 06/10/2021 Portaria
Portaria N°532/2021: Exonera servidoras ocupantes de cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 06/10/2021 Portaria
Portaria N°531/2021: Torna vago em virtude de aposentadoria, os cargos de provimento efetivo, ocupados pelos servidores que menciona, e dá outras providências.
06/10/2021 Portaria
Portaria N°530/2021: Concede gratificação, denominada Função Gratificada II, ao servidor efetivo Raony Vinicius de Souza Martins, e dá outras providências.
06/10/2021 Portaria
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