Atos Municipais

Última Atualização em: 8 de setembro de 2022 10:46

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Lei Ordinária N°2319/2021: Revoga a Lei n.º 2.224, de 14 de novembro de 2019, que em súmula: “Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa RWM MONTADORA AUTOMOTIVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na forma de pagamento de aluguel, e dá outras providências”.
24/03/2021 Lei Ordinária
Decreto N°57/2021: Dispõe sobre a substituição dos membros elencados no Art. 1º do Decreto nº 22 de 26 de março de 2018 que “Dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social–FMHIS”.
 23/03/2021 Decreto
Portaria N°172/2021: Altera a portaria n.º 88 de 09 de fevereiro de 2021 que Constitui “Comitê de Gerenciamento de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí”, e dá outras providências.
19/03/2021 Portaria
Portaria N°171/2021: Exonera a pedido, a servidora Regiane Alves Figueiredo Guedes, do cargo de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências.
 19/03/2021 Portaria
Portaria N°170/2021: Nomeia Silvio Dias de Freitas, para ocupar cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 19/03/2021 Portaria
Decreto N°55/2021: Altera o Decreto n.º 101 de 02 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural, para o biênio 2020/2022, e dá outras providências”.
 18/03/2021 Decreto
Lei Ordinária N°2318/2021: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
 17/03/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2317/2021: Altera redação do art. 1º da Lei n.º 2.251 de 03 de março de 2020 que em suma: “Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa DI MARJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA”, e dá outras providências.
 17/03/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2316/2021: Atribui nome ao Procon Municipal de Naviraí.
 17/03/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2315/2021: Autoriza o Poder Executivo, a firmar convênio para ser feito permuta entre professores da Rede Municipal de Ensino, engenheiros, psicólogos e enfermeiros efetivos do município de Naviraí com professores, engenheiros, psicólogos e enfermeiros lotados em outros municípios, dentro do Estado de Mato Grosso do Sul.
17/03/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2314/2021: Altera a Lei nº 2.126, de 6 de Junho de 2018, que "Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Naviraí, nos termos do Art. 71, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964".
 17/03/2021 Lei Ordinária
Lei Complementar N°219/2021: Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado “Alvará Imediato”, na modalidade Declaratória, no âmbito do Município de Naviraí - MS, e dá outras providências.
 17/03/2021 Lei Complementar
Decreto N°29/2021: Altera o Decreto n.º 102/2019 que “Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí- CMDCA, para o biênio 2019/2021”, e dá outras providencias.
 17/03/2021 Decreto
Lei Complementar N°2316/2021: Atribui nome ao Procon Municipal de Naviraí.
 17/03/2021 Lei Complementar
Lei Ordinária N°2315/2021: Autoriza o Poder Executivo, a firmar convênio para ser feito permuta entre professores da Rede Municipal de Ensino, engenheiros, psicólogos e enfermeiros efetivos do município de Naviraí com professores, engenheiros, psicólogos e enfermeiros lotados em outros municípios, dentro do Estado de Mato Grosso do Sul
 17/03/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2314/2021: Altera a Lei nº 2.126, de 6 de Junho de 2018, que "Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Naviraí, nos termos do Art. 71, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964".
 17/03/2021 Lei Ordinária
Lei Complementar N°2311/2020: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2310/2020: Dispõe sobre Serviços Funerários, Instalação, Organização e Administração de Cemitérios Públicos e Particulares no Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
 17/03/2021 Lei Complementar
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