Atos Municipais

Última Atualização em: 16 de outubro de 2022 12:12

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Lei Complementar N°2309/2020: Dispõe sobre alterações na legislação da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí-MS – NAVIRAÍPREV, e dá outras providências.
17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2308/2020: Dispõe sobre a concessão de incentivo, na forma de cessão de maquinários, em área de terras de propriedade de IRMÃOS CAPUCI LTDA, para reforma de represa da indústria frigorífica, e dá outras providências.
17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2307/2020: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2306/2020: Dispõe sobre a adaptação de equipamentos para o atendimento de pessoas com obesidade mórbida em hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde, no município de Naviraí-MS.
 17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2305/2020: Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados e nas agências das concessionárias de serviços públicos do Município de Naviraí, bem como institui Cartão de Identificação às pessoas com fibromialgia, e dá outras providências.
17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2304/2020: Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do município de Naviraí-MS.
17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°218/2020: Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Naviraí/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providencias.
17/03/2021 Lei Complementar
Decreto N°53/2021: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2021, e dá outras providências.
16/03/2021 Decreto
Decreto N°52/2021: Delega competência ao servidor Marcio Grei Alves Vidal de Figueiredo, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Saúde, e dá outras providências.
 16/03/2021 Decreto
Decreto N°51/2021: DECRETO N.º 51, DE 05 DE MARÇO DE 2021. Determina a instalação de barreiras sanitárias nas vias de acesso ao Município de Naviraí como medida temporária e excepcional de prevenção ao contágio com o novo coronavírus COVID-19, e dá outras providências.
 16/03/2021 Decreto
Decreto N°50/2021: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento de Taxa de Alvará de Localização, Fiscalização e Funcionamento, e dá outras providências.
16/03/2021 Decreto
Decreto N°46/2021: Delega competência ao servidor Renato Napolitano de Souza, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Gestão Pública e Planejamento, e dá outras providências.
 16/03/2021 Decreto
Decreto N°45/2021: Dispõe sobre suspensão das aulas da rede municipal de ensino de Naviraí-MS, e dá outras providências.
16/03/2021 Decreto
Decreto N°44/2021: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, visando à contratação temporária de Médico Clínico Geral, e dá outras providências.
16/03/2021 Decreto
Decreto N°43/2021: Dispõe sobre a alteração do Decreto 51 de 03 de junho de 2020, que em suma “Dispõe sobre nomeação dos membros da Diretoria Executiva, Conselho Administrativo e Fiscal da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí – NAVIRAÍPREV”, e dá outras providências.
 16/03/2021 Decreto
Decreto N°41/2021: Acrescenta o art. 2º ao Decreto n.º 20 de 09 de março de 2016, que “Dispõe sobre procedimentos para expedição de Certificado de Habilitação Municipal de Imóveis para fins de Compensação de Reserva Legal no Parque Natural Municipal de Naviraí”, e dá outras providências.
16/03/2021 Decreto
Decreto N°40/2021: Estabelece as competências e atribuições aos cargos de provimento em comissão relacionado, criados por intermédio de alterações promovidas na Lei Complementar n.º 167/2015, e dá outras providências.
16/03/2021 Decreto
Decreto N°39/2021: Altera o Decreto n.º 24, de 17 de março de 2020, o qual “Dispõe sobre a criação do Comitê de Gerenciamento de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí” e dá outras providências.
 16/03/2021 Decreto
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