Lei Ordinária N°2377/2021: Acrescenta o parágrafo único ao art. 3° da Lei n° 2.268, de 04 de maio de 2020, que "Cria o programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" no município de Naviraí".
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Lei Ordinária N°2376/2021: Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Socioeducativo Belém - Amor em Ação - INSBA.
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Lei Ordinária N°2375/2021: Desafetação de uso público e transfere para o domínio do Município, as áreas que menciona, e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2374/2021: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal n.º 69/2017 e Lei Federal n.º 13.019/2014, com o INSTITUTO RECICLEIROS e com a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEIS DE NAVIRAÍ E REGIÃO; Revoga a Lei 2.231/2019 e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2373/2021: Altera dispositivos da Lei n° 1.496, de 21 de dezembro de 2009, que "Institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí.
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Lei Ordinária N°2372/2021: Estabelece a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo das sessões públicas de licitações realizadas pela Administração Pública Municipal em Naviraí.
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Lei Ordinária N°2371/2021: Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Medicamento em Casa" no Município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2370/2021: Altera o art. 1º da Lei n.º 1.999, de 25 de maio de 2016, que "Dispõe sobre autorização para transformação em mão única de Ruas, nos trechos determinados, constantes da planta geral da cidade de Navirai-MS, e dá outras providências", e determina ao Poder Executivo que restabeleça o fluxo de mão dupla em toda a extensão da Rua Finlândia.
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Lei Ordinária N°2369/2021: Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.439 de 29 de abril de 2009, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo comunicar à Câmara de Vereadores sobre a criação de novos logradouros e vias públicas no Município de Naviraí e fixa critérios para mudança de nome já existentes, e dá outras providências" e revoga a Lei n° 2.125, de 06 de junho de 2018, que "Revoga a Lei 1.922 de 15 de abril de 2015, restabelecendo o artigo 4° e o texto original da Ementa da Lei n° 1.439 de 29 de abril de 2009".
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Lei Ordinária N°2368/2021: Altera a redação da Lei n.º 2.242 de 17 de dezembro de 2019, que “Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.589,77m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 05 da Quadra W, para a empresa LINDOGERIO J DA SILVA-ME,” e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2367/2021: Fica Instituída como Estrada Vicinal Municipal, denominando-a “Estrada NV-32”, a área que menciona, e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2366/2021: Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, no município de Naviraí.
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Lei Ordinária N°2365/2021: Dispõe sobre o exame para diagnosticar o daltonismo, “teste de cores Ishihara”, nos alunos da rede pública municipal de ensino de Naviraí e dá outras providências.
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Portaria N°615/2021: Designa servidora que menciona, para exercer a função de Diretor, Tipologia “A”, e dá outras providências.
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Portaria N°614/2021: Designa servidora que menciona, para exercer a função de Coordenador Pedagógico de Tipologia “A”, e dá outras providências.
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Portaria N°613/2021: Revoga a Portaria n.º 524, de 13 de agosto de 2020, que “Designa servidora, para exercer a função de Coordenador Pedagógico de Tipologia “A”,, e dá outras providências.
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Portaria N°612/2021: Revoga a Portaria n.º 194, de 20 de fevereiro de 2020, que “Designa servidores detentores de cargos de provimento efetivo, para exercerem a função gratificada de Coordenador das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino”, na parte que menciona, e dá outras providências.
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Portaria N°611/2021: Exonerar o servidor Cesar Henrique Souza Nunes, do cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
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Acesso
à Informação