Atos Municipais

Última Atualização em: 26 de agosto de 2022 12:04

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Lei Ordinária N°2345/2021: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Naviraí – MS; Revoga a Lei n.º 1874/2014, e dá outras providências.
05/07/2021 Lei Ordinária
Decreto N°107/2021: Revoga o Decreto n.º 116, de 14 de dezembro de 2020, que: “Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal”, e dá outras providências.
 05/07/2021 Decreto
Decreto N°106/2021: Acrescenta o cargo de vice-presidente a membro elencado no Decreto n.º 22 de 26 de março de 2018 que “Dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social–FMHIS”.
05/07/2021 Decreto
Decreto N°104/2021: Dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Naviraí, a partir do dia 12 de julho de 2021; revoga o Decreto n.º 23/2021, e dá outras providências.
 05/07/2021 Decreto
Decreto N°103/2021: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS; Revoga o Decreto n.º 50/2017, e dá outras providências.
 05/07/2021 Decreto
Decreto N°102/2021: Dispões sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí, e da outras providências.
 05/07/2021 Decreto
Lei Complementar N°222/2021: Altera redação do art. 12, art. 24, e inciso I, do art. 51 e revoga o art. 41, todos da Lei Complementar nº 063, de 21 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Código de Obras do Município e dá outras providências”.
 29/06/2021 Lei Complementar
Lei Ordinária N°2344/2021: Acrescenta serviços e atividades essenciais aos já previstos no município de Naviraí-MS, em decorrência da pandemia da Covid-19.
 28/06/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2343/2021: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências.
28/06/2021 Lei Ordinária
Portaria N°360/2021: Nomeia candidato aprovado no Concurso Público Municipal de Provas e de Títulos n.º 001/2016, e dá outras providências.
 25/06/2021 Portaria
Portaria N°359/2021: Torna sem efeito por descumprimento de norma legal, a nomeação de candidato aprovado no Concurso Público Municipal de Provas e de Títulos de que trata o Edital n.º 01 de 30 de junho de 2016.
 25/06/2021 Portaria
Portaria N°358/2021: Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição em favor do servidor Abel Martins, e dá outras providências.
25/06/2021 Portaria
Portaria N°357/2021: Dispõe sobre a cedência do servidor Alessandro José Florenciano Gazola - Assistente Administrativo, para prestar serviços junto ao NAVIRAÍPREV, e dá outras providências.
25/06/2021 Portaria
Portaria N°357/2021: Dispõe sobre a cedência do servidor Alessandro José Florenciano Gazola - Assistente Administrativo, para prestar serviços junto ao NAVIRAÍPREV, e dá outras providências.
24/06/2021 Portaria
Portaria N°356/2021: Revoga a Portaria n.º 223, de 27 de fevereiro de 2020, a qual “Dispõe sobre a cedência da servidora Sheila Galiazzi Ferreira e Meira - Auxiliar Administrativo, para prestar serviços junto ao NAVIRAIPREV”, e dá outras providências.
 24/06/2021 Portaria
Portaria N°355/2021: Nomeia Rosangela Belizário da Cruz, para ocupar cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
22/06/2021 Portaria
Portaria N°354/2021: Nomeia Joice Rocha de Carvalho, para ocupar cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 22/06/2021 Portaria
Portaria N°353/2021: Nomeia Vanessa Borin, para ocupar cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 22/06/2021 Portaria
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