Atos Municipais

Última Atualização em: 12 de setembro de 2022 10:04

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Lei Ordinária N°2303/2020: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
 24/11/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2302/2020: Autoriza a Câmara Municipal de Naviraí-MS a realizar concurso público para suprir a demanda dos cargos vagos, e dá outras providências.
 24/11/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2301/2020: Regulamenta a Regularização Fundiária, instituída pela Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho 2017 no Município de Naviraí e da outras providências.
 24/11/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2300/2020: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com interveniência da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, visando o estabelecimento de mútua cooperação com vistas à execução de ações de fiscalização e educação ambiental no Município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
 24/11/2020 Lei Ordinária
Lei Complementar N°199/2018: Acrescenta o inciso V, altera o Parágrafo Único para § 1°, e acrescenta o § 2°, no artigo 77, da Lei Complementar nº 195/2018, e dá outras providências.
 01/10/2020 Lei Complementar
Lei Complementar N°204/2019: Retifica a redação do artigo 118 da Lei Complementar nº 63/2006, que “Dispõe sobre CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ”, e dá outras providências.
 01/10/2020 Lei Complementar
Lei Complementar N°214/2020: Altera a redação dos artigos 162, 164, 166, 167, 168, 170, 172, 173 e seus parágrafos e incisos, bem como revoga o art. 169 do Título IV, Capítulo I, todos da Lei Complementar nº 62/2006, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul” e dá outras providências.
 01/10/2020 Lei Complementar
Lei Complementar N°215/2020: Altera a redação do inciso IX do artigo 86 da Lei Complementar n° 195/2018, de 11 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências"; revoga o inciso I, e altera o inciso V do artigo 44 da Lei Complementar n° 63/2006, de 21 dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências"; e altera o artigo 31 da Lei Complementar n° 67/2007, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências".
 01/10/2020 Lei Complementar
Lei Complementar N°216/2020: Altera redação do caput do art. 77 da Lei Complementar n.º 42/2003, que: “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”.
 01/10/2020 Lei Complementar
Lei Complementar N°217/2020: Dispõe sobre a Liberdade Econômica em âmbito municipal e dá outras providências.
 01/10/2020 Lei Complementar
Lei Ordinária N°2299/2020: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
 01/10/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2298/2020: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
 01/10/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2297/2020: Dispõe sobre a cessão de uso para servidão de passagem para Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, visando à implantação de interceptor de esgotamento sanitário de parte do Córrego do Touro em imóveis públicos, e dá outras providências.
 01/10/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2296/2020: Dispõe sobre a Cessão de Uso do Lote 02 da Quadra 345, medindo 628,30m², localizado no lado par da Rua Cemat, centro, para a implantação de estação elevatória de esgoto bruto, e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2295/2020: Autoriza doação da área de terras para o Instituto Federal de Mato Grosso do Sul – IFMS, e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2294/2020: Autoriza doação da área de terras para a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2293/2020: Altera o art. 1º, da Lei nº 2.273, de 22 de maio de 2020.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2292/2020: Estabelece que o dia de Corpus Christi é feriado municipal.
 11/09/2020 Lei Ordinária
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