Atos Municipais

Última Atualização em: 16 de setembro de 2022 10:22

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Decreto N°33/2020: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2020, e dá outras providências.
 31/03/2020 Decreto
Portaria N°235/2020: Exonera a pedido, a servidora Renata Pereira da Silva, do cargo de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências.
 27/03/2020 Portaria
Portaria N°228/2020: Concede Licença Gestante à servidora Lucilene Guedes da Silva Fernandes.
 27/03/2020 Portaria
Lei Complementar N°210/2020: Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
 27/03/2020 Lei Complementar
Lei Ordinária N°2255/2020: Altera a Lei nº 1.936, de 12 de agosto de 2015, que "Cria no âmbito Municipal a "Câmara Mirim"”.
 27/03/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2254/2020: Institui a Semana Municipal de Conscientização a respeito do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), no Calendário Oficial do Município de Naviraí-MS.
 27/03/2020 Lei Ordinária
Decreto N°107/2020: Dispõe sobre o cancelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município de Naviraí – MS, e dá outras providências.
 27/03/2020 Decreto
Decreto N°030/2020: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, objetivando a contratação temporária para os cargos de Agente de Endemias e dá outras providências.
 27/03/2020 Decreto
Decreto N°029/2020: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, objetivando a contratação temporária para os cargos de Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Técnico em Radiologia e dá outras providências.
 27/03/2020 Decreto
Decreto N°027/2020: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 23, de 17 de março de 2020, o qual “Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências”.
 27/03/2020 Decreto
Decreto N°26/2020: Regulamenta a gratificação de produtividade dos fiscais e agentes de vigilância sanitária, lotados na Gerência de Saúde do Município de Naviraí e dá outras providências.
 27/03/2020 Decreto
Decreto N°025/2020: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 23, de 17 de março de 2020, o qual “Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências”.
 27/03/2020 Decreto
Decreto N°031/2020: Altera ANEXO I, do Decreto nº 85/2019, que "Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 45 de 22 de dezembro de 2003, no que trata da responsabilidade tributária".
 23/03/2020 Decreto
Portaria N°362/2020: Altera a Comissão Especial Julgadora Desportiva da Gerência de Esportes e Lazer, e dá outras providências.
 20/03/2020 Portaria
Portaria N°359/2020: Designa Andrelice dos Reis, para ocupar cargo de provimento em comissão que menciona, sem ônus para o município, e dá outras providências.
 20/03/2020 Portaria
Portaria N°358/2020: Exonera a pedido, a servidora Gilda Ferreira dos Santos, do cargo de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências.
 20/03/2020 Portaria
Portaria N°357/2020: Designa servidora detentora de cargo de provimento efetivo, para exercer a função gratificada de Coordenador da Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências
 20/03/2020 Portaria
Portaria N°356/2020: Instaura Sindicância Administrativa Disciplinar, visando apurar eventuais irregularidades na utilização de bem público abaixo especificado, dando outras providências.
 20/03/2020 Portaria
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