Lei Ordinária N°2284/2020: Altera redação do § 3º do art. 1º da Lei n.º 2.243 de 17 de dezembro de 2019, que “Autoriza a doação de área de terras, medindo 4.000,38m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 03 da Quadra T, para a empresa M.C. LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA-ME”.
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Lei Ordinária N°2283/2020: Institui o Projeto de Leitura e Escrita "Ler é agradável, escrever é fascinante" no município de Naviraí e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2282/2020: Institui o "Projeto Vida" no município de Naviraí e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2281/2020: Revoga a Lei n.º 2.166, de 22 de março de 2019, que em súmula: "Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.128,94m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 02 da Quadra R, para a empresa Salvador Cardoso Eireli - ME, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária N°2280/2020: Dispõe sobre o reconhecimento e os trabalhos das atividades religiosas, como essenciais e direito fundamental para a população, em tempos de crises, moléstias e catástrofes no município de Naviraí-MS.
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Lei Ordinária N°2279/2019: Institui a campanha permanente de combate à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Naviraí e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2278/2020: Autoriza a doação de área de terras, medindo 2.748,76m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 01 da Quadra S, para a empresa TERRAPLANAGEM TIBÉRIO EIRELI ME, e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2277/2020: Atribui nome ao Mercado Municipal de Naviraí.
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Lei Ordinária N°2275/2020: Dispõe sobre a concessão de incentivo, na forma de terraplanagem, em área de terras de propriedade de ADIMILSON DOS SANTOS, para a instalação de uma empresa no ramo de comercialização de aves, tipo aviário, na forma de barracão, e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2274/2020: Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para acompanhar e auxiliar o aluno portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH na rede municipal de ensino e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2273/2020: Institui o "Banco de Remédio" no município de Naviraí e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2272/2020: Dispõe sobre a inclusão dos encontros na “Casa de Oração” e do evento "24 Horas de Oração e Adoração” no Calendário Cultural do município de Naviraí - MS.
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Lei Ordinária N°2271/2020: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2270/2020: Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pelo Município de Naviraí - MS, em virtude da situação de calamidade decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus - COVID-19.
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Lei Ordinária N°2269/2020: Estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, no âmbito do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2268/2020: Cria o programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer", no município de Naviraí.
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Lei Ordinária N°2267/2020: Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º; modifica a redação do artigo 4º, acrescentando parágrafo único ao mesmo, revogando os incisos I, II, III e IV; revoga os incisos III e IV do artigo 5º; altera o caput do artigo 7º, e modifica a redação dos parágrafos 1º e 2º; altera a redação do artigo 10, do artigo 12, assim como, dos incisos VI e VII do artigo 14; altera redação do artigo 17 e do artigo 18, da Lei nº 1.509 de 13 de abril de 2010, que" Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências".
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Lei Ordinária N°2266/2020: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, e dá outras providências.
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Acesso
à Informação