Atos Municipais

Última Atualização em: 16 de setembro de 2022 10:28

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Lei Complementar N°212/2020: Altera vencimentos de cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
 07/04/2020 Lei Complementar
Lei Complementar N°211/2020: Dispõe sobre a adequação das atribuições dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e Assessor de Gabinete II; a extinção dos cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar III; a diminuição da quantidade de vagas dos cargos de provimento efetivo de Telefonista e de Auxiliar de Serviços Diversos e dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e de Assessor de Gabinete II; a criação dos cargos de provimento efetivo de Técnico Legislativo – Informática e de Copeira, e dos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete e de Chefe de Serviços Diversos, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, e dá outras providências.
 07/04/2020 Lei Complementar
Lei Ordinária N°2262/2020: Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Naviraí, da política de cofinanciamento aos prestadores de serviços de diálise, habilitados e contratados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise e confecção de fístula arteriovenosa (FAV), e dá outras providências.
 07/04/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2261/2020: Dispõe sobre a concessão de incentivo na forma de redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN vinculado à prestação do serviço por empresa especializada no gerenciamento de nefrologia – Terapia Renal Substitutiva (TRS), e dá outras providências.
 07/04/2020 Lei Ordinária
Decreto N°38/2020: Acrescenta ao art. 8º e 9º do Decreto n.º 34, de 27 de março de 2020, que “Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências”.
 07/04/2020 Decreto
Decreto N°037/2020: Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal no dia 09 de abril de 2020, Quinta-feira da Semana Santa, e dá outras providências.
 07/04/2020 Decreto
Decreto N°32/2020: Dispõe sobre a Recondução do mandato iniciado em 15 de julho de 2016, dos Conselheiros do Conselho da Cidade de Naviraí - MS.
 07/04/2020 Decreto
Decreto N°24/2020: Dispõe sobre a criação do Comitê de Gerenciamento de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências.
 31/03/2020 Decreto
Decreto N°23/2020: Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências.
 31/03/2020 Decreto
Decreto N°14/2020: Altera o Decreto nº 50/2016 que “Dispõe sobre a nomeação dos membros da Diretoria Executiva, Conselho Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí – NAVIRAÍPREV”, e dá outras providências.
 31/03/2020 Decreto
Decreto N°09/2020: Altera o Decreto nº 73/2017 que “Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz”, e dá outras providências.
 31/03/2020 Decreto
Decreto N°08/2020: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Administração, objetivando a contratação temporária de Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.
 31/03/2020 Decreto
Decreto N°05/2020: Decreta luto oficial nos dias 08, 09 e 10 de janeiro de 2020, em reverência à memória do Sr. João Altevir Farias Nunes, e dá outras providências.
 31/03/2020 Decreto
Decreto N°02/2020: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, uma área de terras localizada na zona rural deste município com 10,02015 hectares, parte da Fazenda Tarumã, de propriedade de ANDASA Empreendimentos LTDA, e dá outras providências.
 31/03/2020 Decreto
Portaria N°01/2020: Dispõe sobre o expediente dos servidores do grupo de apoio à educação básica das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Naviraí (Agente de Serviço Escolar e Cozinheiros), e dá outras providências.
 31/03/2020 Portaria
Decreto N°33/2020: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2020, e dá outras providências.
 31/03/2020 Decreto
Portaria N°235/2020: Exonera a pedido, a servidora Renata Pereira da Silva, do cargo de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências.
 27/03/2020 Portaria
Portaria N°228/2020: Concede Licença Gestante à servidora Lucilene Guedes da Silva Fernandes.
 27/03/2020 Portaria
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