Atos Municipais

Última Atualização em: 22 de setembro de 2022 13:20

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Lei Ordinária N°2253/2020: Dispõe sobre a proibição de se executar músicas com palavrões e xingamentos, que incitem a violência, a discriminação racial, religiosa ou quaisquer outras, e que as letras estimulem a prática de crime, apologia ao sexo e ao uso de drogas, nas escolas e nos eventos realizados nos espaços públicos no Município de Naviraí - MS.
 20/03/2020 Lei Ordinária
Portaria N°355/2020: Nomeia Comissão Especial Julgadora Desportiva da Gerência de Esportes e Lazer, e dá outras providências.
 17/03/2020 Portaria
Portaria N°353/2020: Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Naviraí - JARI, e dá outras providências.
 17/03/2020 Portaria
Portaria N°352/2020: Nomeia o servidor Julio César Gomes Barbosa, para atuar como assistente da acusada Cátia Andrade de Lopes, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar que menciona, e dá outras providências.
 17/03/2020 Portaria
Portaria N°351/2020: Nomeia Comissão Permanente de Licitação-CPL, responsável pelo julgamento do Processo n.º 010/2020, Concorrência Pública nº 003/2020, e dá outras providências.
 17/03/2020 Portaria
Portaria N°350/2020: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 43 de 17 de janeiro de 2018.
 17/03/2020 Portaria
Portaria N°349/2020: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 443 de 19 de junho de 2017.
 17/03/2020 Portaria
Portaria N°348/2020: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 857 de 27 de novembro de 2017.
 17/03/2020 Portaria
Portaria N°339/2020: Nomeia o servidor Julio César Gomes Barbosa, para atuar como assistente da acusada Tatiane Mesquita, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar que menciona, e dá outras providências.
 17/03/2020 Portaria
Portaria N°338/2020: Nomeia candidata aprovada no Concurso Público Municipal de Provas e de Títulos nº 001/2016, e dá outras providências.
 17/03/2020 Portaria
Portaria N°234/2020: Exonera a pedido, a servidora Marta da Silva Moreira, do cargo de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências.
 17/03/2020 Portaria
Portaria N°233/2020: Concede Licença Gestante à servidora Elisangela Vicente Pereira.
 17/03/2020 Portaria
Portaria N°232/2020: Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Lucélia Pereira de Araújo, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos, e dá outras providências.
 17/03/2020 Portaria
Portaria N°231/2020: Nomeia Rozerley Aparecida de Souza, para ocupar cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 17/03/2020 Portaria
Portaria N°230/2020: Exonera a servidora Joicilene Cristaldo, do cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 17/03/2020 Portaria
Portaria N°227/2020: Nomeia Comissão Permanente de Licitação-CPL, responsável pelo julgamento das propostas de produtos e serviços nas diversas modalidades licitatórias, e dá outras providências.
 17/03/2020 Portaria
Portaria N°187/2020: Instaura Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor da servidora Edimara Custódio Faura Restine, dando outras providências.
 17/03/2020 Portaria
Decreto N°022/2020: Dispõe sobre a nomeação e posse das integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM de Naviraí, para o biênio 2019/2021, e dá outras providências.
 17/03/2020 Decreto
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