Lei Complementar N°209/2019: Acrescenta os §§§1°, 2° e 3° ao artigo 7º, da Lei Complementar nº 012/1998; Revoga a Lei Complementar n.º 051/2004, e dá outras providências.
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19/12/2019 |
Lei Complementar |
209 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2243/2019: Autoriza a doação de área de terras, medindo 4.000,38m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 03 da Quadra T, para a empresa M.C. LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA-ME, e dá outras providências.
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19/12/2019 |
Lei Ordinária |
2243 |
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Lei Ordinária N°2242/2019: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.589,77m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 05 da Quadra W, para a empresa LINDOGERIO J DA SILVA-ME, e dá outras providências.
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19/12/2019 |
Lei Ordinária |
2242 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2241/2019: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.014,89m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 03-A da Quadra R, para a empresa JUCIMAR FAUSTINO ANTUNES - MEI, e dá outras providências.
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Lei Ordinária |
2241 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2240/2019: Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
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Lei Ordinária |
2240 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2239/2019: Concede Abono Pecuniário aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
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19/12/2019 |
Lei Ordinária |
2239 |
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Lei Ordinária N°2238/2019: Inclui o Costelão do Rotary Club, em prol dos projetos Banco de Cadeiras de Rodas e Banco de Fraldas, além de outros projetos sociais, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Naviraí-MS.
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19/12/2019 |
Lei Ordinária |
2238 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2236/2019: Dispõe sobre a implantação de avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Naviraí-MS.
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19/12/2019 |
Lei Ordinária |
2236 |
2019 |
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Portaria N°1090/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 499 de 12 de junho de 2019.
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11/12/2019 |
Portaria |
1090 |
2019 |
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Portaria N°1089/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 352 de 7 de maio de 2019.
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11/12/2019 |
Portaria |
1089 |
2019 |
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Portaria N°1088/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 295 de 16 de abril de 2019.
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11/12/2019 |
Portaria |
1088 |
2019 |
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Portaria N°1087/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 274 de 10 de abril de 2019.
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11/12/2019 |
Portaria |
1087 |
2019 |
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Portaria N°1086/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 170 de 01 de março de 2019.
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11/12/2019 |
Portaria |
1086 |
2019 |
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Portaria N°1085/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 163 de 26 de fevereiro de 2019.
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11/12/2019 |
Portaria |
1085 |
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Portaria N°1084/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 891 de 30 de novembro de 2018.
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11/12/2019 |
Portaria |
1084 |
2019 |
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Portaria N°1083/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 886 de 29 de novembro de 2018.
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11/12/2019 |
Portaria |
1083 |
2019 |
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Portaria N°1082/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada através da Portaria nº 805, de 25 de outubro de 2018.
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11/12/2019 |
Portaria |
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Portaria N°1081/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada através da Portaria nº 487, de 28 de junho de 2018.
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11/12/2019 |
Portaria |
1081 |
2019 |
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Acesso
à Informação