Atos Municipais

Última Atualização em: 8 de dezembro de 2023 09:55

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Portaria N°557/2023: Exonera a servidora Elaine Correa Farias, do cargo de provimento eletivo de Conselheiro Tutelar dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Naviraí, e dá outras providências.
 08/01/2024 Portaria
Portaria N°556/2023: Ratifica os pedidos de licença homologados pela junta médica, e dá outras providências.
 08/01/2024 Portaria
Portaria N°555/2023: Concede a pedido, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, ao servidor Francisco Tomas de Aquino, e dá outras providências.
08/01/2024 Portaria
Portaria N°554/2023: Nomeia Comissão Técnica para análise da Prova de Conceito, referente ao pregão eletrônico 138/2023, para contratação de empresa especializada em licenciamento de software e locação de equipamentos, e dá outras providências.
08/01/2024 Portaria
Portaria N°553/2023: Autoriza a averbação de tempo de contribuição requerida pela servidora Nair Delgado do Amaral, ocupante do cargo de Professora de Português, e dá outras providências.
 08/01/2024 Portaria
Decreto N°129/2023: Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
08/01/2024 Decreto
Decreto N°128/2023: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
 08/01/2024 Decreto
Decreto N°125/2023: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
 08/01/2024 Decreto
Decreto N°162/2023: Disciplina o regime de transição e o marco temporal para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências.
08/01/2024 Decreto
Decreto N°161/2023: Dispõe de forma excepcional, sobre o horário de expediente do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, no período durante o recesso anual da administração pública do Município de Naviraí, e dá outras providências.
 08/01/2024 Decreto
Lei Ordinária N°2542/2023: Dispõe sobre autorização para doação de lotes e/ou construção de unidades habitacionais no Município de Naviraí - Estado de Mato Grosso do Sul, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências.
 22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2541/2023: Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei Federal n.º 14.620 de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.
22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2540/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Naviraí/MS, doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências.
22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2539/2023: Altera a redação da Lei n.º 2.381, de 03 de dezembro de 2021, que “autoriza a doação de área de terras com 1.233,88m², Lote 2A da Quadra 01, para a União.”.
 22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2538/2023: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2537/2023: Autoriza a doação de área de terras determinado pelo lote 02 da quadra N, matrícula 44.125 e lote 02 – A, da quadra N, matrícula 44.126, constante da planta geral da cidade, para a União Federal, e dá outras providências.
 22/12/2023 Lei Ordinária
Portaria N°552/2023: Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional, as servidoras relacionadas no quadro abaixo, ocupantes do cargo efetivo de Professor, lotados na Gerência de Educação e Cultura, e da outras providências.
 22/12/2023 Portaria
Portaria N°551/2023: Instaura Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidor Elizeu Barros da Silva, e dá outras providências.
22/12/2023 Portaria
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