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Atos Municipais

Última Atualização em: 22 de setembro de 2022 15:21

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Lei Ordinária N°2240/2019: Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
 19/12/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2239/2019: Concede Abono Pecuniário aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
 19/12/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2238/2019: Inclui o Costelão do Rotary Club, em prol dos projetos Banco de Cadeiras de Rodas e Banco de Fraldas, além de outros projetos sociais, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Naviraí-MS.
 19/12/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2236/2019: Dispõe sobre a implantação de avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Naviraí-MS.
 19/12/2019 Lei Ordinária
Portaria N°1090/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 499 de 12 de junho de 2019.
 11/12/2019 Portaria
Portaria N°1089/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 352 de 7 de maio de 2019.
 11/12/2019 Portaria
Portaria N°1088/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 295 de 16 de abril de 2019.
 11/12/2019 Portaria
Portaria N°1087/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 274 de 10 de abril de 2019.
 11/12/2019 Portaria
Portaria N°1086/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 170 de 01 de março de 2019.
 11/12/2019 Portaria
Portaria N°1085/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 163 de 26 de fevereiro de 2019.
 11/12/2019 Portaria
Portaria N°1084/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 891 de 30 de novembro de 2018.
 11/12/2019 Portaria
Portaria N°1083/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 886 de 29 de novembro de 2018.
 11/12/2019 Portaria
Portaria N°1082/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada através da Portaria nº 805, de 25 de outubro de 2018.
 11/12/2019 Portaria
Portaria N°1081/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada através da Portaria nº 487, de 28 de junho de 2018.
 11/12/2019 Portaria
Portaria N°1080/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 374 de 21 de maio de 2018.
 11/12/2019 Portaria
Portaria N°1079/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 347 de 15 de maio de 2018.
 11/12/2019 Portaria
Portaria N°1078/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 19 de 10 de janeiro de 2018.
 11/12/2019 Portaria
Portaria N°1077/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 18 de 10 de janeiro de 2018.
 11/12/2019 Portaria