Lei Ordinária N°2225/2019: Autoriza o Município de Naviraí a fixar os honorários advocatícios aos Advogados dativos nos processos administrativos disciplinares e dá outras providências.
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21/11/2019 |
Lei Ordinária |
2225 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2224/2019: Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa RWM MONTADORA AUTOMOTIVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na forma de pagamento de aluguel, e dá outras providências.
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21/11/2019 |
Lei Ordinária |
2224 |
2019 |
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Portaria N°1024/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão de Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada através da Portaria nº 430 de 16 de junho de 2016.
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13/11/2019 |
Portaria |
1024 |
2019 |
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Portaria N°1020/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 347 de 15 de maio de 2018.
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13/11/2019 |
Portaria |
1020 |
2019 |
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Portaria N°1019/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 19 de 10 de janeiro de 2018.
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13/11/2019 |
Portaria |
1019 |
2019 |
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Portaria N°1018/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 18 de 10 de janeiro de 2018.
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13/11/2019 |
Portaria |
1018 |
2019 |
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Portaria N°1017/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 472 de 30 de junho de 2017
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13/11/2019 |
Portaria |
1017 |
2019 |
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Portaria N°1016/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 471 de 30 de junho de 2017.
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13/11/2019 |
Portaria |
1016 |
2019 |
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Portaria N°1015/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 414 de 05 de junho de 2017.
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13/11/2019 |
Portaria |
1015 |
2019 |
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Portaria N°1014/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 622 de 17 de julho de 2019.
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13/11/2019 |
Portaria |
1014 |
2019 |
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Portaria N°1013/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 621 de 17 de julho de 2019.
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13/11/2019 |
Portaria |
1013 |
2019 |
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Portaria N°1012/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 620 de 17 de julho de 2019.
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13/11/2019 |
Portaria |
1012 |
2019 |
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Portaria N°1011/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 553 de 04 de julho de 2019.
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13/11/2019 |
Portaria |
1011 |
2019 |
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Portaria N°1010/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 499 de 12 de junho de 2019.
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13/11/2019 |
Portaria |
1010 |
2019 |
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Portaria N°1007/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 170 de 01 de março de 2019.
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13/11/2019 |
Portaria |
1007 |
2019 |
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Portaria N°1006/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 891 de 30 de novembro de 2018.
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13/11/2019 |
Portaria |
1006 |
2019 |
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Portaria N°1005/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 891 de 30 de novembro de 2018.
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13/11/2019 |
Portaria |
1005 |
2019 |
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Portaria N°1004/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 886 de 29 de novembro de 2018.
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13/11/2019 |
Portaria |
1004 |
2019 |
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Acesso
à Informação