Atos Municipais

Última Atualização em: 27 de setembro de 2022 09:10

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Lei Ordinária N°2177/2019: Dispõe sobre a criação do Abrigo Municipal de Cães e Gatos no Município de Naviraí-MS.
 17/06/2019 Lei Ordinária
Decreto N°121/2018: Dispõe sobre o cancelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município de Naviraí – MS e dá outras providências.
 07/06/2019 Decreto
Decreto N°120/2018: Dispõe sobre os Cancelamentos de Restos a Pagar inscritos no exercício 2018 e dá outras providências.
 07/06/2019 Decreto
Decreto N°048/2019: Regulamenta a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, ativos, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de Naviraí - MS.
 07/06/2019 Decreto
Decreto N°047/2019: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Educação e Cultura, objetivando a contratação temporária para o cargo de Nutricionista, e dá outras providências.
 07/06/2019 Decreto
Decreto N°046/2019: Homologa o Relatório de Finalização do Processo do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo, referente ao “Aeródromo Ariosto da Riva”, e dá outras providencias.
 07/06/2019 Decreto
Decreto N°045/2019: Dispõe sobre a nomeação e posse do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, instituído pela Lei Complementar nº 049 de 01.09.04, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 072 de 24 de março de 2008.
 07/06/2019 Decreto
Decreto N°044/2019: Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) em projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, e contém outras providências.
 07/06/2019 Decreto
Decreto N°043/2019: Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial de 2018, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Naviraí (NAVIRAÍPREV), e da outras providências.
 07/06/2019 Decreto
Decreto N°041/2019: Dispões sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí, e da outras providências.
 07/06/2019 Decreto
Decreto N°040/2019: Regulamenta a Lei Complementar n° 12/98 e 45/2003 e revoga os dispositivos dos Decretos 99/2007, 83/2009, 84/2012, e 64/2014 quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providências.
 07/06/2019 Decreto
Decreto N°035/2019: Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
 07/06/2019 Decreto
Decreto N°034/2019: Dispõe sobre a composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí – CMDCA para o período 2017/2019, e dá outras providências.
 07/06/2019 Decreto
Decreto N°033/2019: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, para o período de 05/08/2017 à 05/08/2019.
 07/06/2019 Decreto
Decreto N°028/2019: Aprova o Regulamento do 13º Festival de Música Popular e Sertaneja, e dá outras providências.
 07/06/2019 Decreto
Decreto N°023/2019: Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal no dia 18 de abril de 2019 – Quinta-feira da Semana Santa, e dá outras providências.
 07/06/2019 Decreto
Decreto N°09/2019: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 que especifica, e dá outras providências.
 07/06/2019 Decreto
Decreto N°01/2019: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 que especifica, e dá outras providências.
 07/06/2019 Decreto
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