Atos Municipais

Última Atualização em: 27 de setembro de 2022 14:14

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Decreto N°110/2018: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2018 que especifica, e dá outras providências.
 06/02/2019 Decreto
Decreto N°103/2018: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2018 que especifica, e dá outras providências.
 06/02/2019 Decreto
Decreto N°07/2019: Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta do Município de Naviraí, disciplinando sua prestação nas condições que especifica, bem como instituindo a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania, e dá outras providências.
 06/02/2019 Decreto
Lei Complementar N°201/2019: Cria parágrafo único ao Art. 6º da Lei Complementar 012/98 (Código Tributário do Município de Naviraí), e dá outras providências.
 06/02/2019 Lei Complementar
Portaria N°64/2019: Concede prorrogação da licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, concedida à servidora Telma Manoel da Silva Aquino, e dá outras providências.
 24/01/2019 Portaria
Portaria N°63/2019: Instaura Sindicância Administrativa Disciplinar, visando apurar irregularidades no serviço público, dando outras providências.
 24/01/2019 Portaria
Portaria N°34/2019: Instaura Sindicância Administrativa Disciplinar, visando apurar irregularidades no serviço público, dando outras providências.
 24/01/2019 Portaria
Portaria N°12/2019: Concede férias a servidores pertencentes ao Quadro da Prefeitura Municipal.
 24/01/2019 Portaria
Decreto N°03/2019: Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2019, e dá outras providências.
 24/01/2019 Decreto
Portaria N°08/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 649 de 21 de agosto de 2018.
 21/01/2019 Portaria
Portaria N°07/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 886 de 29 de novembro de 2018
 21/01/2019 Portaria
Portaria N°06/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada através da Portaria nº 805, de 25 de outubro de 2018.
 21/01/2019 Portaria
Portaria N°05/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada através da Portaria nº 487, de 28 de junho de 2018.
 21/01/2019 Portaria
Portaria N°04/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 281 de 18 de abril de 2018.
 21/01/2019 Portaria
Portaria N°947/2018: Concede férias à servidora Claudia Ayako Taira Medeiros, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Receita, Designa servidor que menciona, e dá outras providências.
 21/01/2019 Portaria
Decreto N°76/2018: Estabelece regras complementares acerca dos critérios de fixação de plantões para o Hospital Municipal de Naviraí e Laboratório Municipal, bem como os critérios para a implementação do Adicional por Plantão Hospitalar (APH) e Adicional de Plantão Laboratorial (APL) no âmbito da Prefeitura Municipal de Naviraí.
 21/01/2019 Decreto
Decreto N°119/2018: Torna público as tabelas de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, instituídas pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 012/1998, de 19 de Dezembro de 1998, relativo ao exercício de 2019.
 11/01/2019 Decreto
Decreto N°118/2018: Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2019, e dá outras providências.
 11/01/2019 Decreto
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