Atos Municipais

Última Atualização em: 27 de setembro de 2022 09:03

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Lei Ordinária N°2183/2019: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.091/2017.
 17/06/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2182/2019: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.762/2013, que autoriza a doação de uma área de terras denominada Lote 01, encravado na Quadra “P”, para a empresa F.V.F. Artefatos para Construção Civil Ltda, e dá outras providências.
 17/06/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2181/2019: Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, de interesse social, vinculados ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências.
 17/06/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2180/2019: Dispõe Sobre Denominação de Prédio Público (Escola).
 17/06/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2179/2019: Altera a espécie de logradouro público constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí - MS.
 17/06/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2174/2019: Altera a denominação de Ruas localizadas na Vila “João de Barro”, constantes da Planta Geral da Cidade, e dá outras providências.
 17/06/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2173/2019: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, para o exercício financeiro de 2019, com a Associação Naviraiense Terra e Paz - ANTEP, e dá outras providências.
 17/06/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2172/2019: Altera a denominação da Estrada Projetada B, localizada no Loteamento Chácaras de Recreio “Recanto do Bosque”, constante da Planta Geral da Cidade, e dá outras providências.
 17/06/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2167/2019: Institui a Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo no Município de Naviraí-MS.
 17/06/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2165/2019: Revoga a Lei nº 2.067 de 16 de outubro de 2017, que "Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.014,89m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 03-A da Quadra R, para a empresa Victor Soares Giordani – MEI”.
 17/06/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2164/2019: Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 2.161, de 06 de fevereiro de 2019, que "Dispõe sobre a instalação de placas informativas e de conscientização, a respeito da destinação correta de lixo, nos muros das escolas municipais".
 17/06/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2163/2019: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS e dá outras providências.
 17/06/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2166/2019: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.128,94m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 02 da Quadra R, para a empresa Salvador Cardoso Eireli - ME, e dá outras providências.
 17/06/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2162/2019: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, com o Rotary Club de Naviraí, e dá outras providências.
 17/06/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2177/2019: Dispõe sobre a criação do Abrigo Municipal de Cães e Gatos no Município de Naviraí-MS.
 17/06/2019 Lei Ordinária
Decreto N°121/2018: Dispõe sobre o cancelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município de Naviraí – MS e dá outras providências.
 07/06/2019 Decreto
Decreto N°120/2018: Dispõe sobre os Cancelamentos de Restos a Pagar inscritos no exercício 2018 e dá outras providências.
 07/06/2019 Decreto
Decreto N°048/2019: Regulamenta a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, ativos, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de Naviraí - MS.
 07/06/2019 Decreto
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