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Atos Municipais

Última Atualização em: 16 de outubro de 2022 12:03

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Portaria N°04/2019: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 281 de 18 de abril de 2018.
 21/01/2019 Portaria
Portaria N°947/2018: Concede férias à servidora Claudia Ayako Taira Medeiros, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Receita, Designa servidor que menciona, e dá outras providências.
 21/01/2019 Portaria
Decreto N°76/2018: Estabelece regras complementares acerca dos critérios de fixação de plantões para o Hospital Municipal de Naviraí e Laboratório Municipal, bem como os critérios para a implementação do Adicional por Plantão Hospitalar (APH) e Adicional de Plantão Laboratorial (APL) no âmbito da Prefeitura Municipal de Naviraí.
 21/01/2019 Decreto
Decreto N°119/2018: Torna público as tabelas de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, instituídas pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 012/1998, de 19 de Dezembro de 1998, relativo ao exercício de 2019.
 11/01/2019 Decreto
Decreto N°118/2018: Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2019, e dá outras providências.
 11/01/2019 Decreto
Decreto N°117/2018: Estabelece valores e critérios para o lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2019, e dá outras providências.
 11/01/2019 Decreto
Decreto N°116/2018: Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Naviraí – UFN, para vigorar no exercício de 2019.
 11/01/2019 Decreto
Decreto N°113/2018: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Administração, objetivando a contratação temporária de Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.
 11/01/2019 Decreto
Decreto N°111/2018: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, objetivando a contratação temporária para os cargos de Médico Pediatra, e dá outras providências.
 11/01/2019 Decreto
Decreto N°109/2018: Dispõe sobre a transformação em Rua, a área medindo 9.370,82m² denominada “Área 2”, localizada na Vila Industrial, e dá outras providências.
 11/01/2019 Decreto
Decreto N°16/2018: Aprova o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e da outras providências.
 10/01/2019 Decreto
Decreto N°13/2018: Altera o Decreto nº 107/2017 que “Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí – CMDCA, para o biênio 2017/2019, e dá outras providências”.
 09/01/2019 Decreto
Decreto N°09/2018: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho da Cidade de Naviraí-CONCIDADE, e dá outras providencias.
 09/01/2019 Decreto
Portaria N°948/2018: Nomeia candidatos aprovados no Concurso Público Municipal de Provas e de Títulos nº 01/2014, e dá outras providências.
 08/01/2019 Portaria
Portaria N°946/2018: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 803 de 23 de outubro de 2018.
 08/01/2019 Portaria
Portaria N°945/2018: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 435 de 18 de junho de 2018.
 08/01/2019 Portaria
Portaria N°944/2018: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 434 de 18 de junho de 2018.
 08/01/2019 Portaria
Portaria N°943/2018: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 262 de 12 de abril de 2018.
 08/01/2019 Portaria