Lei Complementar N°276/2024: Acrescenta inciso ao art. 405 da Lei Complementar n.º 12/98, Código Tributário do Município de Naviraí, e dá outras providências.
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11/04/2024 |
Lei Complementar |
276 |
2024 |
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Lei Complementar N°274/2024: Altera a redação do artigo 115 da Lei Complementar n° 049, de 1° de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatadas" e acrescenta inciso IV, no artigo 212, da Lei Complementar n° 062, de 21 de dezembro de 2006, que "Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
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11/04/2024 |
Lei Complementar |
274 |
2024 |
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Lei Ordinária N°2558/2024: Dispõe sobre a criação da Semana da Música Gospel, para ampliação do trabalho sociocultural junto as comunidades do município de Naviraí e região, e dá outras providências.
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11/04/2024 |
Lei Ordinária |
2558 |
2024 |
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Lei Ordinária N°2556/2024: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Mundo Novo para "Rua Jordano Maretto", constante na Planta Geral da Cidade de Navirai-MS.
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11/04/2024 |
Lei Ordinária |
2556 |
2024 |
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Lei Ordinária N°2555/2024: Dispõe sobre a alteração do nome do ESF Boa Vista da cidade de Naviraí-MS.
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11/04/2024 |
Lei Ordinária |
2555 |
2024 |
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Decreto N°36/2024: Dispõe sobre a Recondução do mandato iniciado em 24 de março de 2021, dos Conselheiros do Conselho da Cidade de Naviraí - MS.
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11/04/2024 |
Decreto |
36 |
2024 |
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Decreto N°33/2024: Dispõe sobre a realização da II Conferência Municipal de Gestão do Trabalhador e Educação na Saúde, e dá outras providências.
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11/04/2024 |
Decreto |
33 |
2024 |
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Decreto N°31/2024: Nomeia os membros para constituírem o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providencias.
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11/04/2024 |
Decreto |
31 |
2024 |
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Decreto N°29/2024: Altera os incisos III e IV do Decreto n.° 100/2023, que “Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS”; e dá outras providências.
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11/04/2024 |
Decreto |
29 |
2024 |
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Portaria N°122/2024: Exonerar a pedido, a servidora Regiane Tu Kun Ma, do cargo efetivo que menciona, e dá outras providências.
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11/04/2024 |
Portaria |
122 |
2024 |
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Lei Complementar N°277/2024: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direta, indireta e fundacional, todos vinculados ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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09/04/2024 |
Lei Complementar |
277 |
2024 |
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Lei Complementar N°275/2024: Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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09/04/2024 |
Lei Complementar |
275 |
2024 |
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Lei Ordinária N°2559/2024: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores de Naviraí para a Legislatura 2025/2028, nos termos do art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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09/04/2024 |
Lei Ordinária |
2559 |
2024 |
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Decreto N°35/2024: Altera o Decreto n.º 34, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação do sistema de registro de preços no âmbito do Município de Naviraí – MS.
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09/04/2024 |
Decreto |
35 |
2024 |
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Portaria N°123/2024: Exonerar a pedido, os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
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05/04/2024 |
Portaria |
123 |
2024 |
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Lei Ordinária N°2557/2024: Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 2.499 de 04 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos municipais, da administração direta, indireta e funcional de Naviraí”, e dá outras providências.
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05/04/2024 |
Lei Ordinária |
2557 |
2024 |
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Lei Ordinária N°2554/2024: Altera redação da Lei n.º 2.542 de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regularização de terrenos no Município de Naviraí.
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02/04/2024 |
Lei Ordinária |
2554 |
2024 |
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Portaria N°115/2024: Designa a servidora Luzinete de Souza Santos Teodoro, para exercer a função gratificada de Secretária de Unidade Escolar, e dá outras providências.
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01/04/2024 |
Portaria |
115 |
2024 |
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Acesso
à Informação