Atos Municipais

Última Atualização em: 26 de setembro de 2022 09:44

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Lei Ordinária N°2087/2017:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2095/2017: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras medindo 3,0000 hectares, de propriedade de Durval Pires Souza, e dá outras providências.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2089/2017:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2088/2017: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí-MS, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Decreto N°109/2017: Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°100/2017: Designa a servidora Mariony Farias Costa de Macedo, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Séries Iniciais, para responder cumulativamente e sem ônus, pela Coordenação das Políticas para as Mulheres, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Portaria N°559/2012:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°557/2012:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°556/2012:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°554/2012:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°553/2012:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°551/2012:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°550/2012:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°549/2012:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°548/2012:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°547/2012:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°546/2012:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°544/2012:
09/08/2018 Portaria
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