Atos Municipais

Última Atualização em: 7 de outubro de 2022 08:51

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Portaria N°529/2017: Exonera a pedido, a servidora Kátia dos Santos do cargo de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências.
09/08/2018 Portaria
Portaria N°528/2017: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 960 de 14 de outubro de 2013.
09/08/2018 Portaria
Portaria N°494/2017: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 960 de 14 de outubro de 2013.
09/08/2018 Portaria
Decreto N°54/2012:
09/08/2018 Decreto
Lei Ordinária N°1687/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1686/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1685/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1684/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1682/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1683/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1681/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1680/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1679/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1678/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1677/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1676/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1675/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1674/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
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