Decreto N°12/2024: Declara facultativo o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal nas datas que menciona e estabelece outras providências.
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05/02/2024 |
Decreto |
12 |
2024 |
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Decreto N°10/2024: Altera o Decreto n.º 101/2008 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e dá outras providências.
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05/02/2024 |
Decreto |
10 |
2024 |
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Decreto N°06/2024: Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA), no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências.
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05/02/2024 |
Decreto |
06 |
2024 |
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Decreto N°09/2024: Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de desembolso do Orçamento Poder Executivo para o exercício de 2024, e dá outras providências.
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22/01/2024 |
Decreto |
09 |
2024 |
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Decreto N°08/2024: Disciplina, no âmbito do Município de Naviraí, a modalidade de licitação de concorrência prevista na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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22/01/2024 |
Decreto |
08 |
2024 |
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Decreto N°07/2024: Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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22/01/2024 |
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07 |
2024 |
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Decreto N°005/2024: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel objeto da matrícula n.º 28.634, com área de 455,40 m², de propriedade da Portal Imobiliária, e dá outras providências.
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22/01/2024 |
Decreto |
005 |
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Decreto N°003/2024: Institui e nomeia a Comissão de Avaliação e Seleção de Habilitação e Mérito Cultural, dos proponentes inscritos através do Edital de Chamamento Público n.º 01/2024, conforme Lei Complementar n.º 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providencias”.
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22/01/2024 |
Decreto |
003 |
2024 |
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Decreto N°002/2024: Institui e nomeia a Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da Lei Complementar n.º 195/2022 – Lei Paulo Gustavo e dá outras providencias”.
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22/01/2024 |
Decreto |
002 |
2024 |
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Decreto N°001/2024: Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.
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22/01/2024 |
Decreto |
001 |
2024 |
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Portaria N°20/2024: Nomeia Kelli Cristiane, para o cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
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22/01/2024 |
Portaria |
20 |
2024 |
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Portaria N°19/2024: Exonera o servidor Evanio Sedano Peres, do cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
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22/01/2024 |
Portaria |
19 |
2024 |
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Portaria N°18/2024: Nomeia Comissão Especial de Chamamento Público para Empreendimentos Habitacionais, e dá outras providências.
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22/01/2024 |
Portaria |
18 |
2024 |
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Portaria N°17/2024: Concede férias aos servidores pertencentes do Quadro da Prefeitura Municipal.
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22/01/2024 |
Portaria |
17 |
2024 |
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Portaria N°16/2024: Concede Licença Gestante a servidora Ana Paula dos Santos Leite, e dá outras providências.
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22/01/2024 |
Portaria |
16 |
2024 |
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Portaria N°15/2024: Concede Licença Gestante a servidora Sirlene Pereira dos Santos, e dá outras providências.
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22/01/2024 |
Portaria |
15 |
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Portaria N°14/2024: Constitui as Comissões de Avaliação/Julgamento e Monitoramento/Avaliação, com relação às parcerias a serem firmadas entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil, para consecução de finalidades de interesse público, nos termos do Decreto Municipal n.º 069/2017 e Lei Federal n.º 13.019/2014, e dá outras providências.
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22/01/2024 |
Portaria |
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Portaria N°12/2024: Concede férias ao servidor Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Meio Ambiente, designa servidora que menciona, e dá outras providências.
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22/01/2024 |
Portaria |
12 |
2024 |
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Acesso
à Informação