Atos Municipais

Última Atualização em: 17 de outubro de 2022 14:52

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Portaria N°31/2017:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°30/2017:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°29/2017: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 753 de 23 de outubro de 2015.
 09/08/2018 Portaria
Portaria N°28/2017:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°22/2017:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°20/2017: Exonera servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
09/08/2018 Portaria
Decreto N°19/2017: Dispõe sobre a suspensão de contratos administrativos; nomeia comissão para analisar os contratos e emitir pareceres, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°18/2017: Dispõe sobre os restos à pagar inscritos em exercícios anteriores e da outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°17/2017: Estabelece valores e critérios para o lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2017, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°16/2017: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, AGENTES POLÍTICOS E DISPENSA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
09/08/2018 Decreto
Decreto N°15/2017: Dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Naviraí, a partir do dia 06 de janeiro de 2017; Revoga Decreto que menciona, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°13/2017: Delega competências à servidora Milena Cristina Feuser, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°10/2017: Delega competências à servidora Maria Telma de Oliveira Minari, Gerente Municipal de Assistência Social, como Ordenadora do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°9/2017: Delega competências ao servidor Luis Henrique de Almeida Bruno, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°8/2017: Delega competências ao servidor Fabio Augusto de Campos Bonicontro, ocupante do cargo em provimento em comissão de Gerente de Saúde, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°7/2017: Delega competências à servidora Ana Paula Krambeck Silva Rocha, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Obras, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°6/2017: Delega competências ao servidor Adriano José Silvério, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Serviços Públicos, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°5/2017: Delega competências à servidora Ana Paula Krambeck Silva Rocha, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Obras, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
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