Atos Municipais

Última Atualização em: 17 de outubro de 2022 14:18

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Lei Ordinária N°2031/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Portaria N°2030/2016:
09/08/2018 Portaria
Lei Ordinária N°2029/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2028/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2027/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2026/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2025/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2024/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2023/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2022/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2021/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2020/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Decreto N°84/2016: Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2017, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°83/2016: Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Naviraí – UFN, para vigorar no exercício de 2017.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°82/2016: Prorroga por 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público Municipal de Provas e de Títulos, de que trata o Edital nº 001/2014.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°81/2016: Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial de 2016 e o do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de NAVIRAÍ - MS – NAVIRAÍPREV e da outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°80/2016: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de propriedade do município, medindo 17,2648 hectares, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°79/2016: Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município de Naviraí, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 93 e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
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