Atos Municipais

Última Atualização em: 17 de outubro de 2023 10:19

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Lei Complementar N°271/2023: Dispõe sobre a complementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem da Prefeitura Municipal de Naviraí – MS, e dá outras providências.
 22/11/2023 Lei Complementar
Decreto N°145/2023: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
 22/11/2023 Decreto
Decreto N°144/2023: Altera o itém 05 do Decreto n.º 163/2021, que “Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para o biênio 2022/2024”, e dá outras providências.
 22/11/2023 Decreto
Decreto N°143/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, visando a contratação temporária para os cargos de Médico I, Médico II, Motorista, Professor de Educação Física e Cozinheiro, e dá outras providências.
22/11/2023 Decreto
Portaria N°518/2023: Altera redação da Portaria n.º 324/23 que designa Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí–MS, e dá outras providências.
22/11/2023 Portaria
Portaria N°517/2023: Autoriza a averbação de tempo de contribuição requerida pelo servidor Danilo Yoshiharu Rosa Tanaka, ocupante do cargo de Assistente de Administração Escolar, e dá outras providências.
 22/11/2023 Portaria
Portaria N°516/2023: Dispõe sobre a prorrogação da cedência da servidora Lausimar Kahali de Oliveira, para prestar serviços junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, e dá outras providências.
 22/11/2023 Portaria
Portaria N°515/2023: Concede férias aos servidores pertencentes do Quadro da Prefeitura Municipal.
22/11/2023 Portaria
Portaria N°514/2023: Altera a Portaria n.º 214, de 29 de março de 2023; e dá outras providências.
22/11/2023 Portaria
Portaria N°513/2023: Dispõe sobre a prorrogação da cedência em permuta das servidoras Érica Jesuína da Silva e Glaucia Denyse Alves Lima, e dá outras providências.
22/11/2023 Portaria
Portaria N°512/2023: Dispõe sobre a prorrogação da cedência em permuta das servidoras Cleunice Inez Stinghen e Maristela Portela, e dá outras providências.
22/11/2023 Portaria
Portaria N°511/2023: Dispõe sobre a prorrogação da cedência em permuta das servidoras Grasiele Lacheski de Carvalho Leonel e Lourdes Gomes de Matos, e dá outras providências.
 22/11/2023 Portaria
Portaria N°510/2023: Dispõe sobre a prorrogação da cedência em permuta das servidoras Claudiane Muler Delbom e Nayara Bach Franco de Aquino, e dá outras providências.
 22/11/2023 Portaria
Portaria N°509/2023: Autoriza a averbação de tempo de contribuição requerida pela servidora Claudia Helena Angelica de Jesus, ocupante do cargo de Professora de Séries Iniciais, e dá outras providências.
 22/11/2023 Portaria
Portaria N°508/2023: Nomeia a servidora Maria Eduarda da Silva Mendonça, para exercer o cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 22/11/2023 Portaria
Portaria N°507/2023: Nomeia a servidora Hendrika Rie Santos Kishine, para exercer o cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
22/11/2023 Portaria
Portaria N°506/2023: Exonera a servidora Hendrika Rie Santos Kishine, do cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 22/11/2023 Portaria
Portaria N°505/2023: Nomeia Comissão Especial de Avaliação para a finalidade que menciona, e dá outras providências.
 13/11/2023 Portaria
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