Lei Ordinária N°2507/2023: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2023, com a entidade que menciona, e dá outras providências.
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22/08/2023 |
Lei Ordinária |
2507 |
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Lei Ordinária N°2506/2023: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.506,83m², localizada no loteamento Distrito Industrial Jardim Paraíso DIJP, denominada Lote 01, da Quadra Y, para a empresa NC MEDEIROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, e dá outras providências.
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22/08/2023 |
Lei Ordinária |
2506 |
2023 |
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Lei Ordinária N°2505/2023: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências.
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22/08/2023 |
Lei Ordinária |
2505 |
2023 |
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Decreto N°101/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Assistência Social, visando a contratação temporária para o cargo de Assistente Social, e dá outras providências.
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22/08/2023 |
Decreto |
101 |
2023 |
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Decreto N°100/2023: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, para o período de 06/08/2023 a 05/08/2025.
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22/08/2023 |
Decreto |
100 |
2023 |
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Decreto N°97/2023: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS.
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Decreto |
97 |
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Decreto N°96/2023: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
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22/08/2023 |
Decreto |
96 |
2023 |
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Decreto N°95/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Obras, visando a contratação temporária para o cargo de Pintor, e dá outras providências.
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22/08/2023 |
Decreto |
95 |
2023 |
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Decreto N°92/2023: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de Naviraí, MS.
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22/08/2023 |
Decreto |
92 |
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Decreto N°91/2023: Dispõe sobre a redução de carga horária laborativa e define nova lotação a servidora que especifica e, dá outras providências.
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Decreto |
91 |
2023 |
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Decreto N°88/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Serviços Públicos, visando a contratação temporária para o cargo de Coveiro, e dá outras providências.
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22/08/2023 |
Decreto |
88 |
2023 |
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Decreto N°87/2023: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho da Cidade de Naviraí-CONCIDADE, e dá outras providências.
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22/08/2023 |
Decreto |
87 |
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Decreto N°86/2023: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras medindo 0,3814 hectares, e dá outras providências.
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22/08/2023 |
Decreto |
86 |
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Decreto N°85/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, visando à contratação temporária de Médico I – 20 horas e Médico II 40h, e dá outras providências.
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22/08/2023 |
Decreto |
85 |
2023 |
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Decreto N°84/2023: Altera os Art. 2º e 7º do Decreto 13/2020, que regulamenta a Lei nº 2.177/2019, que “Dispõe sobre a criação do Abrigo Municipal de Cães e Gatos no Município de Naviraí-MS”, e dá outras providências.
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22/08/2023 |
Decreto |
84 |
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Decreto N°82/2023: Regulamenta o pagamento da 1ª parcela do 13º salário dos servidores públicos do Município de Naviraí/MS e, dá outras providências.
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22/08/2023 |
Decreto |
82 |
2023 |
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Decreto N°81/2023: Altera o Decreto nº 87/2022, que “Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, para o biênio 2022/2024”.
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22/08/2023 |
Decreto |
81 |
2023 |
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Decreto N°80/2023: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de propriedade do Município, medindo 68,8750 hectares, e dá outras providências.
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22/08/2023 |
Decreto |
80 |
2023 |
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Acesso
à Informação