Atos Municipais

Última Atualização em: 17 de outubro de 2022 14:34

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Decreto N°17/2017: Estabelece valores e critérios para o lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2017, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°16/2017: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, AGENTES POLÍTICOS E DISPENSA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
09/08/2018 Decreto
Decreto N°15/2017: Dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Naviraí, a partir do dia 06 de janeiro de 2017; Revoga Decreto que menciona, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°13/2017: Delega competências à servidora Milena Cristina Feuser, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°10/2017: Delega competências à servidora Maria Telma de Oliveira Minari, Gerente Municipal de Assistência Social, como Ordenadora do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°9/2017: Delega competências ao servidor Luis Henrique de Almeida Bruno, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°8/2017: Delega competências ao servidor Fabio Augusto de Campos Bonicontro, ocupante do cargo em provimento em comissão de Gerente de Saúde, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°7/2017: Delega competências à servidora Ana Paula Krambeck Silva Rocha, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Obras, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°6/2017: Delega competências ao servidor Adriano José Silvério, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Serviços Públicos, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°5/2017: Delega competências à servidora Ana Paula Krambeck Silva Rocha, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Obras, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°4/2017: Delega competências à servidora Maria Telma de Oliveira Minari, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Assistência Social, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°3/2017: Delega competências a servidora Fátima de Lourdes Ferreira Liuti, ocupante do cargo de provimento em comissão Gerente de Educação e Cultura, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°2/2017: Delega competências ao servidor Eduardo Mendes Pinto, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Administração, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Portaria N°27/2017: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 517 de 28 de julho de 2016
 09/08/2018 Portaria
Portaria N°26/2017: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 744 de 24 de novembro de 2016.
 09/08/2018 Portaria
Portaria N°25/2017: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 871 de 01 de outubro de 2014.
 09/08/2018 Portaria
Portaria N°24/2017: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 758 de 26 de outubro de 2015.
 09/08/2018 Portaria
Portaria N°23/2017:
09/08/2018 Portaria
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