Atos Municipais

Última Atualização em: 13 de abril de 2021 12:48

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Portaria N°1/2017:
09/08/2018 Portaria
Decreto N°14/2017: Delega competências ao servidor Beto Corrêa Rojas, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°12/2017: Delega competências à servidora Fátima de Lourdes Ferreira Liuti, Gerente Municipal de Educação e Cultura, como Ordenadora do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°11/2017: Delega competências ao servidor Fábio Augusto de Campos Bonicontro, Gerente Municipal de Saúde, como Ordenador do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°1/2017: Delega competência ao servidor Clodomiro Nicácio do Nascimento, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Finanças, e dá outras providências
 09/08/2018 Decreto
Lei Ordinária N°2033/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2032/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2031/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Portaria N°2030/2016:
09/08/2018 Portaria
Lei Ordinária N°2029/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2028/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2027/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2026/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2025/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2024/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2023/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2022/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2021/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
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