Atos Municipais

Última Atualização em: 17 de outubro de 2022 14:02

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Lei Ordinária N°2020/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Decreto N°84/2016: Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2017, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°83/2016: Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Naviraí – UFN, para vigorar no exercício de 2017.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°82/2016: Prorroga por 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público Municipal de Provas e de Títulos, de que trata o Edital nº 001/2014.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°81/2016: Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial de 2016 e o do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de NAVIRAÍ - MS – NAVIRAÍPREV e da outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°80/2016: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de propriedade do município, medindo 17,2648 hectares, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°79/2016: Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município de Naviraí, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 93 e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°77/2016: Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento do exercício de 2016 que especifica, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°76/2016: Aprova o REGIMENTO INTERNO DO FORUM DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE NAVIRAÍ, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°75/2016: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2016 que especifica, e dá outras providências.
09/08/2018 Decreto
Decreto N°74/2016: Institui a transição democrática de governo no Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul; Dispõe sobre a composição e nomeação da Comissão de Transmissão de Governo; define seu funcionamento, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°73/2016: Declara pontos facultativos nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal, nas datas que menciona, dando outras providencias.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°72/2016: Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta e indireta, para levantamento do Balanço Geral do Município referente ao exercício de 2016, elaboração do termo de transmissão de cargos, e dá outras providências.
09/08/2018 Decreto
Portaria N°800/2016:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°799/2016:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°798/2016:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°797/2016:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°796/2016:
09/08/2018 Portaria
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