Atos Municipais

Última Atualização em: 19 de setembro de 2023 10:59

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Portaria N°455/2023: Autoriza a averbação de tempo de contribuição requerido pelo servidor JOSE MILTON MEIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Pedreiro, e dá outras providências.
 10/10/2023 Portaria
Portaria N°450/2023: Designa a servidora Margaret Florian da Silva, para exercer a função gratificada de Secretária em substituição, da EMEIEF Odércio Nunes de Matos, e dá outras providências.
 10/10/2023 Portaria
Portaria N°448/2023: Concede Licença Gestante a servidora Andreza Jesus Silva, e dá outras providências.
10/10/2023 Portaria
Portaria N°447/2023: Concede Licença Gestante a servidora Bruna Ticiane Vicente, e dá outras providências.
10/10/2023 Portaria
Portaria N°444/2023: Nomeia Comissão para licitação do Processo de Tomada de Preço, do tipo Melhor Técnica e Preço, para contratação de empresa prestadora de serviços de Assessoria e Consultoria Técnica em Engenharia Ambiental, e dá outras providências.
10/10/2023 Portaria
Decreto N°130/2023: Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.205 de 11 de julho de 2005, que institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILCON; Estabelece normas e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal; revoga os Decretos municipais n.º 20/2016, 41/2021 e 86/2019, e dá outras providências.
 04/10/2023 Decreto
Lei Complementar N°267/2023: Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargos no plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 04/10/2023 Lei Complementar
Lei Ordinária N°2526/2023: Dispõe sobre a nomeação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS, e dá outras providências.
 04/10/2023 Lei Ordinária
Decreto N°126/2023: Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal, nas datas que menciona, e dá outras providências.
 04/10/2023 Decreto
Portaria N°454/2023: Torna vago em virtude de falecimento, o cargo de provimento efetivo, ocupado pela servidora que menciona, e dá outras providências.
04/10/2023 Portaria
Portaria N°453/2023: Ratifica os pedidos de licença homologados pela junta médica, e dá outras providências.
 04/10/2023 Portaria
Portaria N°452/2023: Designa a servidora Maria Elizabete Rodrigues Simões, para exercer a função gratificada de Secretária em substituição, do CIEI EVA MORAES DE OLIVEIRA, e dá outras providências.
04/10/2023 Portaria
Portaria N°451/2023: Designa a servidora Sandra Pedro da Silva Souza, para exercer a função gratificada de Secretária em substituição, do CIEI VERA MARIA DE BRIDA, e dá outras providências.
 04/10/2023 Portaria
Portaria N°449/2023: Dispõe sobre a concessão de gratificação concedida a servidora mencionada abaixo, e dá outras providências.
04/10/2023 Portaria
Portaria N°446/2023: Concede a pedido, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, a servidora Cristiane Batista dos Santos, e dá outras providências.
 04/10/2023 Portaria
Lei Complementar N°268/2023: Altera a Lei Complementar n.º 132/2013, que dispõe sobre estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal de Naviraí, referente a cargos em comissão, estabelecendo as respectivas atribuições dos cargos, e dá outras providências.
 03/10/2023 Lei Complementar
Lei Complementar N°270/2023: Altera redação da Lei Complementar n.º 266/2023, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Naviraí - REFIS 2023, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários, para com a fazenda pública municipal”, e dá outras providências.
 27/09/2023 Lei Complementar
Lei Ordinária N°2525/2023: Promove adequação orçamentária no âmbito o Município de Naviraí – MS, e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.
 27/09/2023 Lei Ordinária
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