Atos Municipais

Última Atualização em: 14 de março de 2023 15:15

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Lei Ordinária N°1692/2013:
03/07/2013 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1707/2013:
03/07/2013 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1691/2013:
03/07/2013 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1706/2013:
03/07/2013 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1690/2013:
03/07/2013 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1705/2013:
03/07/2013 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1689/2013:
03/07/2013 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1619/2012: Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
28/03/2012 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1487/2009: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI-MS, DE QUE TRATA A LEI Nº 1424 DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
08/12/2009 Lei Ordinária
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