Atos Municipais

Última Atualização em: 7 de novembro de 2024 08:56

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Lei Ordinária N°2570/2024: Declara como Utilidade Pública Municipal a associação "Projeto Camisa 10", e dá outras providências.
 28/06/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2569/2024: Dispõe sobre a cessão de uso para servidão de passagem para Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, visando à implantação de uma rede coletora de esgoto para atender o Loteamento Interlagos, Empreendimento - FAR, e dá outras providências.
 27/06/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2568/2024: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua dos Estados para "Rua Francisco Messias Luiz", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
11/06/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2567/2024: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Água Boa para "Rua Anizio Freitas", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
 11/06/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2566/2024: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Manacá para "Rua Eric Henrique Ricco Eneias", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
 11/06/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2565/2024: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
 06/06/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2564/2024: Denomina-se "Laboratório Municipal Paulo Fernandes Costa" o Laboratório Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
24/05/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2560/2024: Cria o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, designado pela sigla SESMT, no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências.
 09/05/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2557/2024: Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 2.499 de 04 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos municipais, da administração direta, indireta e funcional de Naviraí”, e dá outras providências.
 19/04/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2558/2024: Dispõe sobre a criação da Semana da Música Gospel, para ampliação do trabalho sociocultural junto as comunidades do município de Naviraí e região, e dá outras providências.
11/04/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2556/2024: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Mundo Novo para "Rua Jordano Maretto", constante na Planta Geral da Cidade de Navirai-MS.
11/04/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2555/2024: Dispõe sobre a alteração do nome do ESF Boa Vista da cidade de Naviraí-MS.
 11/04/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2559/2024: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores de Naviraí para a Legislatura 2025/2028, nos termos do art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
 09/04/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2557/2024: Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 2.499 de 04 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos municipais, da administração direta, indireta e funcional de Naviraí”, e dá outras providências.
05/04/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2554/2024: Altera redação da Lei n.º 2.542 de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regularização de terrenos no Município de Naviraí.
 02/04/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2553/2024: Institui o mês "Abril Azul", dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA, no município de Naviraí e dá outras providências.
22/03/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2552/2024: Autoriza a doação de área de terras, para a Empresa J. DE O. BRATFICHE LTDA; Revoga a Lei nº 2.411/222, e dá outras providências.
 22/03/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2551/2024: Dispõe sobre a anistia de multas administrativas para pessoas físicas e jurídicas, referente a Lei 2.356/21 e Decretos n.º 94/2021, 62/2021, 47/2021, 01/2021, 34/2020 e outros Decretos similares.
22/03/2024 Lei Ordinária
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