Atos Municipais

Última Atualização em: 10 de março de 2023 10:52

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Portaria N°204/2023: Revoga a Portaria n.º 69 de 31 de janeiro de 2022, que concede Função Gratificada II a servidora que menciona, e dá outras providências.
04/04/2023 Portaria
Decreto N°48/2023: Revoga o Decreto n.º 40, de 21 de março de 2023, que disciplinou o regime de transição para a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, os artigos 64, do Decreto n.º 21, de 17 de fevereiro de 2023, e 16, do Decreto n.º 34, de 10 de março de 2023, que regulamentaram a utilização da Modalidade de Licitação denominada Pregão, na forma Eletrônica e Presencial, para aquisição de bens e serviços comuns, e o Sistema de Registro de Preços, no âmbito do Município de Naviraí – MS, nos termos da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências.
 04/04/2023 Decreto
Lei Complementar N°262/2023: Concede Reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar n° 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
 29/03/2023 Lei Complementar
Portaria N°212/2023: Nomeia Bryan Ramos Santos, para ocupar cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
29/03/2023 Portaria
Portaria N°192/2023: Reduz o percentual sobre a gratificação concedida ao servidor que menciona, e dá outras providências.
28/03/2023 Portaria
Decreto N°45/2023: Altera o Decreto n.º 08/2023, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social–FMHIS, e dá outras providências.
 27/03/2023 Decreto
Decreto N°44/2023: Declara ponto facultativo nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal no dia 06 de abril de 2023, quinta-feira da Semana Santa, e dá outras providências.
27/03/2023 Decreto
Decreto N°43/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, visando a contratação temporária para o cargo de Médico, com formação em Medicina do Trabalho, e dá outras providências.
27/03/2023 Decreto
Portaria N°190/2023: Exonera a pedido, o servidor Vanderlei Custodio, do cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
27/03/2023 Portaria
Portaria N°189/2023: Revoga a Portaria n.º 68 de 31 de janeiro de 2022, que concede Função Gratificada II a servidora que menciona, e dá outras providências.
 27/03/2023 Portaria
Portaria N°188/2023: Interrompe a pedido, a licença para trato de assuntos particulares, concedido ao servidor efetivo Felipe Ferreira Alexandre.
 27/03/2023 Portaria
Portaria N°187/2023: Nomeia Comissão Especial de Avaliação para a finalidade que menciona, e dá outras providências.
27/03/2023 Portaria
Portaria N°186/2023: Concede a gratificação denominada Função Gratificada II, a servidora mencionado abaixo, e dá outras providências.
 24/03/2023 Portaria
Portaria N°185/2023: Concede a gratificação denominada Função Gratificada III, ao servidor mencionado abaixo, e dá outras providências.
 24/03/2023 Portaria
Portaria N°184/2023: Nomeia José Lourenço da Silva Neto, para ocupar cargo de provimento em comissão que menciona; Revoga a Portaria que concede gratificação, e dá outras providências.
24/03/2023 Portaria
Portaria N°183/2023: Exonera a servidora Iéte Honório da Silva, do cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 24/03/2023 Portaria
Portaria N°180/2023: Eleva o percentual sobre a gratificação concedida a servidora que menciona, e dá outras providências.
 24/03/2023 Portaria
Portaria N°179/2023: Eleva o percentual sobre a gratificação concedida a servidora que menciona, e dá outras providências.
 24/03/2023 Portaria
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