Atos Municipais

Última Atualização em: 22 de abril de 2024 08:45

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Decreto N°143/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, visando a contratação temporária para os cargos de Médico I, Médico II, Motorista, Professor de Educação Física e Cozinheiro, e dá outras providências.
22/11/2023 Decreto
Decreto N°137/2023: Convoca a 1ª Conferência Intermunicipal de Cultura de 2023, e dá outras providências.
01/11/2023 Decreto
Decreto N°138/2023: Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal, nas datas que menciona, e dá outras providências.
 25/10/2023 Decreto
Decreto N°131/2023: Delega competência ao servidor Eder Felipe Souza Lima, ocupante do cargo de provimento em comissão de superintendente de habitação popular e regularização fundiária, como ordenador de despesas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.
25/10/2023 Decreto
Decreto N°136/2023: Torna público as tabelas de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, instituídas pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 012/1998, de 19 de Dezembro de 1998, relativo ao exercício de 2024.
 20/10/2023 Decreto
Decreto N°135/2023: Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.
 20/10/2023 Decreto
Decreto N°134/2023: Estabelece valores e critérios para o lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.
 20/10/2023 Decreto
Decreto N°133/2023: Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Naviraí – UFN, para vigorar no exercício de 2024.
20/10/2023 Decreto
Decreto N°131/2023: Delega competência ao servidor Eder Felipe Souza Lima, ocupante do cargo de provimento em comissão de superintendente de habitação popular e regularização fundiária, como ordenador de despesas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.
18/10/2023 Decreto
Decreto N°127/2023: Revoga o Decreto n.º 120, de 18 de setembro de 2023, e dá outras providências.
 10/10/2023 Decreto
Decreto N°117/2023: Homologa Laudo de Avaliação proferido pela Comissão Especial constituída através da Portaria nº 315 de 20 de junho de 2023, com a finalidade específica de efetuar a avaliação de bens patrimoniais, de propriedade do Município, declarados inservíveis, que serão destinados à hasta pública, e dá outras providencias.
10/10/2023 Decreto
Decreto N°130/2023: Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.205 de 11 de julho de 2005, que institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILCON; Estabelece normas e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal; revoga os Decretos municipais n.º 20/2016, 41/2021 e 86/2019, e dá outras providências.
 04/10/2023 Decreto
Decreto N°126/2023: Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal, nas datas que menciona, e dá outras providências.
 04/10/2023 Decreto
Decreto N°119/2023: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de servidão administrativa, vias de acesso, a partir da Estância Peroba Rosa à NV 28 (Estrada Municipal), ligando a unidade de ensino “Extensão José Henrique Ferraz” (Fazenda Novo Rumo) da Escola Municipal Cândido de Marco, e no sentido Sul o acesso à MS 489 (Naviraí – Porto Caiuá); e dá outras providências.
 22/09/2023 Decreto
Decreto N°123/2023: Delega competência ao servidor Márcio Grei Alves Vidal de Figueiredo, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Saúde, e dá outras providências.
 22/09/2023 Decreto
Decreto N°121/2023: Altera o Decreto n.º 139 de 19 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB”, e dá outras providências.
22/09/2023 Decreto
Decreto N°120/2023: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins servidão administrativa, uma área de terras, determinada por uma estrada na Fazenda Vaca Branca, e dá outras providências.
 22/09/2023 Decreto
Decreto N°118/2023: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal de Saúde de setembro de 2023 a setembro de 2025.
 22/09/2023 Decreto
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