Atos Municipais

Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:50

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Portaria N°710/2015:
26/11/2015 Portaria
Portaria N°709/2015:
26/11/2015 Portaria
Portaria N°708/2015:
26/11/2015 Portaria
Portaria N°707/2015:
26/11/2015 Portaria
Portaria N°706/2015:
26/11/2015 Portaria
Portaria N°705/2015:
26/11/2015 Portaria
Lei Complementar N°175/2015:
26/11/2015 Lei Complementar
Lei Ordinária N°1955/2015:
26/11/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1954/2015:
26/11/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1953/2015:
26/11/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1952/2015:
26/11/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1951/2015:
26/11/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1950/2015:
26/11/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1949/2015:
26/11/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1948/2015:
26/11/2015 Lei Ordinária
Decreto N°115/2015: Delega competências ao servidor Adelvino Francisco de Freitas, ocupante do cargo de Gerente de Finanças, designado para ordenar despesas cumulativamente e sem ônus, pela Gerência de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.
 26/11/2015 Decreto
Lei Ordinária N°1954/2015: Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens móveis inservíveis de propriedade do município, e dá outras providências.
17/11/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1953/2015: Autoriza a doação de área de terras medindo 758,16m², para a Associação dos Revendedores de Agrotóxicos de Naviraí - ARANAV, e dá outras providências.
11/11/2015 Lei Ordinária
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