Atos Municipais

Última Atualização em: 3 de outubro de 2022 10:08

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Lei Ordinária N°1.939/2021: Altera a redação do Art. 1º , da Lei n. 1.488/2009, de 15 de dezembro de 2009, que “ Autoriza a doação de área de terras para Odirlei José Thonin , e dá outras providências” .
19/08/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1.936/2015: Cria no âmbito Municipal a “Câmara Mirim”.
14/08/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1.941/2015: Dispõe sobre a alteração do art. 2º e parágrafo único da Lei nº 914/99, que estabelece os requisitos para concessão de títulos honoríficos.
09/08/2015 Lei Ordinária
Portaria N°537/2015:
07/08/2015 Portaria
Portaria N°536/2015:
07/08/2015 Portaria
Portaria N°535/2015:
07/08/2015 Portaria
Portaria N°534/2015:
07/08/2015 Portaria
Portaria N°533/2015:
07/08/2015 Portaria
Portaria N°532/2015:
07/08/2015 Portaria
Portaria N°531/2015:
07/08/2015 Portaria
Portaria N°530/2015:
07/08/2015 Portaria
Portaria N°529/2015:
07/08/2015 Portaria
Portaria N°528/2015:
07/08/2015 Portaria
Portaria N°527/2015:
07/08/2015 Portaria
Portaria N°526/2015:
07/08/2015 Portaria
Portaria N°525/2015:
07/08/2015 Portaria
Portaria N°524/2015:
07/08/2015 Portaria
Portaria N°523/2015:
07/08/2015 Portaria
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