Atos Municipais

Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 15:02

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Portaria N°163/2015:
16/06/2015 Portaria
Portaria N°162/2015:
16/06/2015 Portaria
Portaria N°161/2015:
16/06/2015 Portaria
Lei Ordinária N°1.932/2021: Dispõe sobre a cessão de área de terras, em regime de comodato para a Cooperativa dos Agricultores Familiares de Navirai (COOAF-NAV) em local e período que menciona para instalação do Mercado Municipal, dando outras providencias.
 11/06/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1.930/2015: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.905 de 9 de dezembro de 2014, que "Autoriza a doação de área de terras, medindo 4.163,79m², incrustada na Quadra H, localizada no Jardim Paraíso, Distrito Industrial, para a empresa J. R. CAMPANHOLI & CIA LTDA-ME", e dá outras providências.
 11/06/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1.929/2015: Dispõe sobre a política Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente; revoga Leis que menciona, e dá outras providências.
01/06/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1.928/2015: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.405, de 21.10.2008, que “Autoriza a doação de área de terras para Emerson Del Colle e Elza Rodrigues Del Colle”; revoga Lei que menciona.
 01/06/2015 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1929/2015: Dispõe sobre a política Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente; revoga Leis que menciona, e dá outras providências.
 28/05/2015 Lei Ordinária
Portaria N°160/2015:
28/05/2015 Portaria
Portaria N°159/2015:
28/05/2015 Portaria
Portaria N°158/2015:
28/05/2015 Portaria
Portaria N°157/2015:
28/05/2015 Portaria
Portaria N°156/2015:
28/05/2015 Portaria
Portaria N°155/2015:
28/05/2015 Portaria
Portaria N°154/2015:
28/05/2015 Portaria
Portaria N°153/2015:
28/05/2015 Portaria
Portaria N°152/2015:
28/05/2015 Portaria
Portaria N°151/2015:
28/05/2015 Portaria
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