Decreto N°53/2014: ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DAS GERÊNCIAS DE PROGRAMAS E PROJETOS, NÚCLEOS E EQUIPES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 162 DE 29 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.